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Gabarito Comentado – Receita Federal – Legislação Tributária (Prova 2)
13 DE MAIO DE 2014 POR BLOG APROVA CONCURSOS DEIXE UM COMENTÁRIO
Confira o gabarito comentado prova de Legislação Tributária aplicada neste último domingo, dia 11/05, para os candidatos ao cargo de Auditor Fiscal do concurso da Receita Federal 2014 (AFRFB), pelo professor do Aprova Concursos Sérgio Karkache. A prova comentada é a prova 2 de gabarito 1.
O nível geral da prova foi difícil, exigia que o candidato estivesse estudando a matéria por cerca de 3 ou 4 anos intensivamente. Pediu pormenores de leis não citadas no conteúdo programático, ao meu ver, ferindo o Princípio da Objetividade nos Concursos.
Recomendo recurso nas questões 46, 53, 55 por pedir leis avulsas, não citadas expressamente no Edital e exigindo níveis profundos de conhecimento sobre elas. Considerando que esta prática não é incomum na ESAF, a chance de êxito em recurso não é 100% garantida.
Já quanto a questão 54, também recomendo recurso, mas por motivo diverso: a expressão “…constituindo prova suficiente para o lançamento do Imposto de Renda em desfavor da pessoa jurídica:” constante no caput da questão não permite a diferenciação entre omissões reais e presumidas.
Professor Sérgio Karkache 46- Assinale a opção incorreta.
a) O Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas) suspende a exigência de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre produtos destinados à industrialização de equipamentos e aparelhos necessários à reabilitação de pessoas com deficiência, desde que cumpridas as condições legais impostas ao contribuinte.
b) Os valores percebidos a título de bolsa pela lei instituidora do Programa Mais Médicos não caracterizam contraprestação de serviços para fins tributários, ficando isentos do pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Física.
c) Os valores percebidos a título de bolsa pela participação dos servidores das redes públicas de educação profissional