Presunção Do Artigo 3º

princípio da presunção de inocência e o direito do preso de permanecer calado sem que isso pese contra si, ambos previstos, respectivamente, no artigo 5º, incisos LVII e LXII, da Constituição Federal. Desses princípios constitucionais deriva outra importante garantia fundamental de todo cidadão brasileiro, o direito de “não produzir provas contra si”, que encontra respaldo também na Convenção de Direitos Humanos de 1969, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. Em seu artigo 8º,…

seja para fins de defesa, como se verifica pela contestação apresentada pela reclamada, seja para fins de proferir o correspondente julgamento. Observados os termos do artigo 840, §1º, da CLT, não verifico inépcia da inicial. Outrossim, ausente qualquer prejuízo à reclamada que justifique a declaração de qualquer nulidade (artigo 794 da CLT). Rejeito. DO PERÍODO CONTRATUAL O autor alega que foi contratado para desempenhar as funções de RAC. Sustenta que em maio de…

(deve abarcar todo o instituto) Trabalho noturno (urbano 22 as 5h) Das 20 as 5 + 20% adicional Das 2h as 5h + 30% L 7.064/82, empregado transferido Art. 3º - A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços: (“lex loc executionis” respeita o Código do Bustamant) I - os direitos

tributar, quais sejam: o princípio da legalidade, o da anterioridade, o da igualdade ou isonomia, o da liberdade de tráfego, o da vedação ao confisco e o da capacidade contributiva, são eles; Legalidade; O princípio da legalidade previsto no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal prevê que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Este princípio geral projeta-se sobre todos os ramos do direito. Neste dispositivo, contido no rol…

fundações, têm o prazo de 45 dias para contestar (art. 188), bem como, entende-se, para reconvir. Mas é simples o prazo para a Fazenda Pública opor embargos do devedor, dado que não constituem contestação, nem recurso, mas ação. Contestação, no artigo 188, tem o significado de "resposta", abrangendo, pois, a contestação, a exceção e a reconvenção. (Dal`Agnol. Comentários, 2000, p. 377-80 e 397). Contagem de Prazo: Realizada a citação em período de férias, ou em dia feriado, o…

cumprimento de sentença, passando a execução de sentença condenatória a ser realizada no próprio processo em que proferida, tornando-se desnecessária a existência de processo executório ex intervallo. Assim, como pode ser vislumbrado da dicção do artigo 475-I e segs do Código de Processo Civil, a execução de sentença terá lugar no processo em que formatado o título (sentença), de forma incidental, como mera fase complementar processual . O legislador, assim, deu ênfase ao processo…

assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Neste mesmo sentido, estabelece o inciso XXXV, do art. 5°. da Lei Maior: “A lei não excluirá de apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. O artigo 4º, caput e § 1º da lei 1.060/50 afirma que: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar custas do processo…

01/10/2013 – Conceito de Tributo: o que é tributo, artigo 3º do Código Tributário Nacional, instituída pela lei artigo 97, diz somente a lei pode instituir o tributo, ou seja, a lei ordinária. Artigo 146, III, da Constituição Federal, lei complementar na definição de tributos. O artigo 62, III da Constituição Federal, surgi da emenda constitucional 32/2001. Extremamente importante, não pode medida provisória em lei complementar, essa emenda autorizou medida provisória em majoração e instituição

REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA com base no artigo 5º, LVII e LXVI, da CF/88, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. 1. A requerente teve a sua prisão provisória decretada por este r. Juízo em (xxx), pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, II e III, alínea “n” da Lei 7.960/89, c/c art. 2º, § 3º da Lei 8.072/90, tendo sido indiciada pela suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado no artigo 12 da Lei 6.368/76. 2. No…

tenha sido autuado quando conduzido pelo proprietário, substitua “era o condutor” por “é o proprietário”) do veículo (marca modelo, p. ex.: VW/Gol 1.0), cor (prata), RENAVAN 999999999, placa XXX9999, que foi autuado por de infração ao disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, possui legitimidade ad causam para agir. Ao mesmo tempo, é de se ressaltar alguns aspectos peculiares à autuação ora questionada, cujos mesmos evidenciam e tornam inconteste o lapso…