Presunção Do Artigo 3º

interesse do promovente no uso do remédio processual; e b Não-nocividade efetiva da medida. Os protestos devem ser utilizados sem olvidar os princípios básicos do direito processual, que reclamam o interesse como condição de pleitear em juízo (art. 3º CPC) e que coíbem o abuso do direito de ação (art. 129 CPC). O interesse vem a ser a necessidade ou utilidade da medida para assegurar ao promovente o fim colimado. Trata-se de protesto absolutamente desnecessário diante dos próprios…

título de herança, cujo tema não guarda relação com este trabalho, mas também se estende à sentença de separação judicial, que deverá conter a divisão dos bens do casal que extinguiu o vínculo conjugal. Com base no artigo supracitado, verificaremos a extensão da aplicabilidade do referido artigo dentro da união estável. 1.2. Dissolução da união estável A dissolução da união estável é a forma legal para encerrar o vínculo entre os companheiros. Entretanto, o Código Civil peca nesse…

Municípios e do Distrito Federal. § 1º - Qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública. § 2º - A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão…

....................................................... 09 2.4.3.4 Presunções................................................................................................ 09 2.4.3.4.1 Presunção Simples................................................................................. 09 2.4.3.4.2 Presunção Legal .................................................................................... 09 2.4.3.5 Ficções..............................................................................

5.1 PRESUNÇÃO RELATIVA (“júris tantum”) – São aquelas que podem ser desfeitas pela prova em contrário, ou seja, admitem contra-prova. Assim, o interessado no reconhecimento do fato tem o ônus de provar o indício, ou seja, possui o encargo de provar o fato contrário ao presumido; PRESUNÇÃO ABSOLUTA (“jure et de jure”) – O juiz aceita o fato presumido, desconsiderando qualquer prova em contrário. Assim, o fato não é objeto de prova. A presunção absoluta é uma ficção legal; 5.1 O art. 217-A

UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE DIREITO SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS CRICIÚMA, 2007 SUZANA MAZON BENEDET A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA NOS CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM MENOS DE 14 ANOS Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado para obtenção do grau de…

administra integralmente a coisa ao mesmo tempo. Cada qual responde pela sua cota parte, administrando assim a sua porcentagem. Maria Helena Diniz: “Quanto à simultaneidade do exercício da posse, temos uma outra modalidade de posse, concebida no artigo 1.199 do CC, que dispõe: “se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. Estamos diante da composse, também designada…

e, inscrita no C.I.C. sob o nº. ................ residente e domiciliada na ....................., cidade, CEP.: ........... por intermédio de sua advogada infra-assinada, ut procuração, com fulcro nos termos do artigo 1.180, 1.177, inciso II do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, perante Vossa Excelência vem propor: AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA em favor de ........................, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora

irrenunciáveis, uma vez que pertencem ao cargo e não ao parlamentar, não abrangendo os suplentes por se tratar do efetivo exercício parlamentar (artigos 53 a 56 da CF). Trata-se de garantia que recai sobre o cargo e, portanto, irrenunciável. 2. Imunidade material ou absoluta / Inviolabilidade parlamentar A imunidade material prevista nos artigos 27§ 1º, 29, VIII e art. 53, caput, diz respeito às palavras, votos e opiniões proferidos por Deputados e Senadores estes são invioláveis, civil e

como “a declaração de vontade do Estado ou de quem o presente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário”. Centro: Rua Buenos Aires, 56 - 2º, 3º e 5º andares – Tel.: (21)2223-1327 Barra: Shopping Downtown – Av. das Américas, 500 - bl. 21, salas 157 e 158 – Tel.: (21)2494-1888 www.enfasepraetorium.com.br 1 Direito Administrativo Data: 05/09/2011 O presente material…