ação de interdição e curatela c/c pedido de curatela
REGIONAL DO MÉIER.
FULANO..... nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ........ expedida pelo ......... e, inscrita no C.I.C. sob o nº. ................ residente e domiciliada na ....................., cidade, CEP.: ........... por intermédio de sua advogada infra-assinada, ut procuração, com fulcro nos termos do artigo 1.180, 1.177, inciso II do Código de Processo Civil c/c o artigo 1.767 e seguintes do Código Civil, perante Vossa Excelência vem propor:
AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C
PEDIDO DE CURATELA
em favor de ........................, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ....... expedida pelo ............. e, inscrita no C.P.F. sob o nº. ........... residente e domiciliada na .....,bairro, cidade, CEP.: .......... pelas seguintes razões de fato e de direito para que venha a produzir os seus efeitos legais:
PRELIMINARMENTE
DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente vem requerer a V.Ex.ª. com fulcro na Lei n°. 1.060/50, alterada pela nova redação que lhe fora dada pela Lei nº. 7.510/86 que lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista não possuir condições em arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua mantença, conforme declaração anexa.
"A garantia do art. 5º., LXXIV – assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei nº 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para a obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja facilitado o acesso