Presunção Do Artigo 3º

liminarmente (art. 203 CTN), vez que eivada de vícios formais e materiais que impedem seu desenvolvimento válido e regular, a saber: II.1 – NULIDADE DA CDA Nos precisos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”, ressaltando-se, contudo, que tal presunção é júris tantum, podendo ser ilidida, conforme previsão do parágrafo único do mesmo diploma legal. Assim, a prevalência dos atributos característicos da…

hipossuficiente e princípio da inalterabilidade contratual lesiva. - Presunção de ilicitude da alteração unilateral e presunção de licitude da alteração bilateral “A linha prática de tudo isso permite um traçado notavelmente nítido, a saber: a) se a alteração tiver sido unilateral, bastará a denúncia do empregado para forçar-lhe a declaração judicial de nulidade pleno jure, fundada na presunção (...) de ilicitude, ressalvando-se ao empregador a alegação…

razão e, desde o seu nascedouro, a mesma, já em seu artigo 1º assume, expressamente, referida insuficiência: “Artigo 1º - A execução judicial para cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.” [Grifos nossos]. Página nº 04. D’outro lado, o CPC, por seu artigo 585 e seu inciso VII, dispõe: “Artigo 585 – São títulos executivos…

relação às teorias casuísticas e a sua aplicação em hipóteses de pluralidade de agentes poluidores e, dada a complexidade do estabelecimento do liame causal, os possíveis mecanismos capazes de solucionar essas questões, dos quais podemos destacar a presunção de nexo causal, a inversão do ônus da prova, ou ainda o desenvolvimento (e aplicação) de outros sistemas inéditos quanto ao elemento causal, como a teoria alternativa ou a teoria das probabilidades. Paralelamente, foi realizada…

informativa/inspiradora: informam e inspiram o legislador na elaboração da norma. b) Função integrativa/normativa: os Princípios são utilizados para suprirem lacunas/anomias/omissões do ordenamento jurídico vigente. FUNDAMENTOS: artigo 4º da LINDB; artigo 126 do CPC; artigo 8º da CLT. c) Função interpretativa: servem como parâmetro para a interpretação das normas jurídicas existentes. 1.2. Qual a diferença entre Princípio e Norma? RESPOSTA: Os Princípios são regramentos básicos…

neste estudo de caso serão lucro presumido e lucro real. 1.1 LUCRO PRESUMIDO O lucro presumido é um regime de tributação simplificado, utilizam-se apenas as receitas como base para apuração mensal dos impostos, tem suas regras apresentadas pelos artigos 516 e 528 do Decreto nº 3.000/99 do Regulamento do Imposto de Renda e algumas alterações posteriores. Neste regime as contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONFIGURAÇÃO. COABITAÇÃO. ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. SOCIEDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COLABORAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DOS BENS EM NOME DO DE CUJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO. UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE MÚTUA COLABORAÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DIREITO À PARTILHA. - O art. 1º da Lei nº 9.278⁄96 não enumera a coabitação como elemento indispensável à caracterização da união estável. Ainda que seja dado relevante para se determinar a intenção

liberdade ou estará sujeito a medidas cautelares diversas da prisão previstas nos artigos 319 e 320 do código de processo penal. Antigamente ele aguardaria em liberdade o curso das investigações e do processo criminal ou em prisão provisória. O artigo 319 do código de processo penal quando fala de nove medidas cautelares alternativas, as nomeia de “medidas cautelares diversas da prisão”. Este dispositivo assim como o artigo 320 do código de processo penal está incorporado ao…

condenatória; - a obrigação de restituir o indébito não é uma obrigação tributária, pois a prestação que a Fazenda será compelida a cumprir não se confunde com a prestação conceituada no artigo 3º do CTN. Trata-se, pois, de uma obrigação de direito público como tantas outras. Juros De acordo com o artigo 167 do CTN, os juros na ação de repetição de indébito apenas incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que condenar a Fazenda Pública. Essa é a regra considerada…

revelia a ação proposta contra ele. Procede esta assertiva, pois têm interesse na procedência daquela ação, uma vez que, dela dependem as demais "pretensões financeiras" consubstanciadas nas demais ações. Nessas circunstâncias, com fundamento no artigo 365 do Código Civil, 50 e 54 do Código de Processo Civil, a Ré, se reserva ao direito de acompanhar a primeira ação, na qualidade de assistente litisconsorcial onde o Sr. ........... figura como Réu, intervindo para o fim de…