Presunção Do Artigo 3º

CURSO DE DIREITO Salvador 2012 O presente artigo faz uma análise crítica dentre um dos elementos da responsabilidade civil em que se encontra o ato ilícito, a conduta humana, a culpa ou risco, o nexo de causalidade e o dano. O objeto de estudo deste artigo trata-se do nexo causal, especificamente em relação as teorias e da presunção em torno do mesmo. Através de uma análise crítica o grupo buscou as peculiaridades de cada…

advogado fique sujeito à liberalidade dos clientes, no que diz respeito à paga de seus serviços profissionais. Vê-se, portanto, que a verba honorífica assumiu contornos diferenciados com o advento de uma nova forma de sociedade. A norma talhada no artigo 22 da Lei 8.906/94, já consagra esta nova visão, mantendo a tradição do vocábulo, ante a natureza especial do munus que o advogado exerce, mas acrescendo a necessidade de sustento e manutenção do profissional. Art. 22. A…

Introdução Entrou em vigor no dia 21 de dezembro de 2012 a Lei 12.760/12, que vem sendo chamada pela imprensa como a nova Lei Seca. Com a inovação legislativa, foi alterado, entre outras coisas, o famigerado artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica o crime de embriaguez ao volante. Antes da alteração, a embriaguez do motorista só poderia ser constatada por meio do exame do etilômetro (“bafômetro”) ou exame de sangue. Ocorre que tais provas dependiam exclusivamente da…

alguma para o esclarecimento dos fatos controvertidos do processo. A comprovação na reclamação trabalhista que o preposto não é empregado poderá gerar a revelia (como se a empresa não comparecesse em juízo para defender-se) ou a confissão ficta (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte contrária). Importante mencionar que as peculiaridades abordadas no presente limitam-se ao âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, perante uma reclamação trabalhista, preposto será a pessoa…

em circunstâncias similares. Esse aspecto fundamental pode ser encontrado no artigo 26 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que estipula que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei...”, bem como no caput do artigo 5º. do seguinte documento legal: Sua resposta: Constituição Federal (em 22/6/2014 09:44:24) Questão 5 O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da…

rquivo de entrada: Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx (8976 termos) Arquivo encontrado: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm (2189 termos) Termos comuns: 462 Similaridade: 4,3 O texto abaixo é o conteúdo do arquivo "Artigo pronto HELLEN ORIGINAL- PROF.docx". Os termos em vermelho foram encontrados no arquivo "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12403.htm". INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como…

Neste caso, os fatos afirmados pelo autor presumem-se verdadeiros, porém esta presunção de veracidade não é absoluta. Art. 319 - Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. II. Efeitos 1. presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, então não precisa provar (existem exceções) exceções, artigo 320 CPC, (Art. 320 - A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:) - I - se, havendo pluralidade de réus, algum…

patente uma relação de consumo entre as partes, evidenciando-se a figura do consumidor e do fornecedor de serviços nos termos dos artigo 2º e 3º do CDC. Assim, a responsabilidade a ser apurada é objetiva, pautando-se pelo comando do art. 14, caput da legislação supra mencionada, deixando de ser responsabilizada somente quando evidenciada as excludentes do § 3º do mesmo artigo, que assim dispõe: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa,…

o MP demonstrar ao juiz que embora menor, ele tem plena consciência dos seus atos, para ser julgado pelo código penal e não pelas leis da infância e da juventude. Caso impossível, pois a lei não admite prova em contrário. “Juris et de jure” – “presunção absoluta”: é aquela que não cede diante de prova em contrário, ou seja, não admite prova em contrário. A tentativa de prova em contrário não produz nenhum efeito jurídico. As leis têm efeitos indeclináveis, contra os quais nem as…

Autor: Ministério Público. Denunciado: Carlos Oliveira. Carlos Oliveira, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus procuradores ao final subscritos, vem respeitosamente à presença de V. Exa., nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS SOB A FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas. FATOS Segundo denúncia do Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções…