Presunção Do Artigo 3º

entendimento. A respeito da inimputabilidade observa costa Junior: [...] mesmo que dotado de capacidade plena para entender o caráter ilicitude do fato ou de determina-se segundo esse entendimento, a lei considera imaturo e, portanto imputável. Uma presunção juris et de jure, assentada em mero critério biológico. menores de Em outras palavras, consiste no conjunto de condições de maturidade e sanidade mental, a ponto de permitir ao sujeito a capacidade de compreensão e de…

01061005220095020302 A20 (TRT-2) Data de publicação: 28/08/2013 Ementa: FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. A não apresentação dos controles de ponto enseja o reconhecimento da presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial. Justamente por se tratar de presunção relativa, admite a produção de prova em contrário. Assim, correto o horário fixado pelo MM. Juízo a quo, considerando que por vezes o autor não retornava ao…

principalmente no spread cobrado. Ocorre que nem sempre a busca desse lucro, através do resultado ótimo na relação: Recursos Obtidos ð empréstimo ð spread apresenta-se de forma medida e aceitável. Embora expressamente definidos como fornecedores (art. 3º, §2º do CDC), grande é o debate doutrinário sobre a incidência das normas de proteção ao consumidor nos contratos firmados entre cliente e instituição bancária. A oposição do setor bancário a esse dispositivo é manifesta, sob o…

nossa legislação os interesses inerentes a vida, a integridade, a honra e a liberdade. Esses objetivos também estão no Código Penal Brasileiro, que nos seus primeiros artigos nos informa sobre a garantia individuais dos cidadãos brasileiros. Para tentar solucionar o problema, os legisladores criaram na lei a Parte Especial o artigo 228 da CF, e o ECA que nos informa sobre a medida sócioeducativa que é imposta pelas leis aos menores de 18 anos incompletos, essas medidas foram criadas…

PROMULGAçãO DA EC 66, DE 2010, NãO Há MAIS A EXIGIBILIDADE DE TRANSCURSO TEMPORAL COMO REQUISITO PARA DISSOLUçãO DO CASAMENTO DESTARTE, JULGO PROCEDENTE O PLEITO, RESTANDO AS PARTES DIVORCIADAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 226, PARáGRAFO 6º, DA CONSTITUIçãO FEDERAL C/C O ARTIGO 1 580, DO CóDIGO CIVIL A CôNJUGE VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA MARIA RUTH GONÇALVES EVENTUAIS CUSTAS FINAIS PELA REQUERENTE APóS O TRâNSITO EM JULGADO DESTA, EXPEçA-SE O MANDADO CABíVEL E…

deduzido uma pretensão em juízo e o réu irá defender-se, e essa defesa ,normalmente, é a contestação. Defesa Formal = Defesa Processual Defesa Material = Defesa de Mérito” Direito Processual Civil V. Princípio do ônus da impugnação específica - artigo 302 CPC http://www.jurisway.org.br/ ”O réu tem deve fazer uma defesa especificada, ou seja, rebater cada fato citado pelo autor que auxiliou para o surgimento do direito pleiteado. Essa forma de defesa é muito importante, pois…

intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II, ambos do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor, com fulcro no artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, RECURSO DE APELAÇÃO Requer que seja recebida e processada a presente Apelação e encaminhada, com…

UNIVERSIDADE TUIUTI DO PARANÁ Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE CURITIBA 2011 Ricardo Kowalecki de Almeida A LEI DA FICHA LIMPA, O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E SUA RETROATIVIDADE Monografia apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Tuiuti do Paraná

dos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS DE DEFESA, na ação que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás. I - DOS FATOS O Ministério Público denunciou Cléber Tancredo de Paiva Sobrinho, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, e no artigo 244-B, Caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelos…

Tribunal, de modo a ver garantida a autoridade de seu decisum. DECISÃO: EFEITOS, COISA JULGADA O julgamento procedente da ADC tem o condão de declarar constitucional a lei ou ato normativo discutido, tornando absoluta, e não mais relativa, a presunção de sua legitimidade face ao ordenamento constitucional. A decisão proferida, seja de procedência ou não, como regra, tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data em que se iniciou a vigência do ato, neutralizando, portanto, seus…