Princípio da Dignidade Humana e Jurisprudências

8989 palavras 36 páginas
Exibir mais
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana aplicado no
Direito do Trabalho.
JURISPRUDÊNCIAS.
1 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4764620125010040 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: REVISTA ÍNTIMA. DANO MORAL. LIMITES DOS PODERES DE DIREÇÃO E
FISCALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À HONRA E À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A teor da Súmula nº 16 deste regional, cabe reparação por dano moral, por ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, o ato patronal consubstanciado em revistas íntimas de trabalhadores de qualquer sexo. Recurso provido.

2 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4023220115010038 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE
REGISTRO NA CARTEIRA PROFISSIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento de direito básico do trabalhador - registro do contrato de trabalho na carteira profissional - acarreta dano moral passível de indenização, haja vista as agruras experimentadas pelo obreiro ao verse submetido a humilhante anonimato, à míngua da formalização do liame de emprego. Apelo obreiro parcialmente provido.

3 TRT-1 - Recurso Ordinário RO 26047120115010461 RJ (TRT-1)
Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DE
SALÁRIOS. DIREITO DO TRABALHADOR AO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O inadimplemento de direito básico do trabalhador - salários - acarreta dano moral passível de indenização, haja vista as agruras experimentadas pela obreira na luta pela subsistência pessoal e familiar. Por óbvio, a dor e o constrangimento causados pelo ato ilícito do empregador carecem de demonstração, em se tratando de consequência lógica no juízo de valoração do homem médio-. Apelo patronal improvido.

Princípio da Razoabilidade aplicado no Direito do
Trabalho.
JURISPRUDÊNCIAS.
1

Relacionados

  • direito civil
    1015 palavras | 5 páginas

    abordando-se os Princípios Constitucionais envolvidos, e o Princípio da Dignidade Humana como centro referencial da pesquisa. A partir da história do Direito de Família procura-se, de forma crítica e reflexiva, a identificação do conteúdo normativo referentes às relações familiares no Código Civil de 1916, e no Código Civil de 2002, a fim de identificar a adaptação dos Códigos ao modelo da Constituição Federal de 1988. Tal abordagem permite a compreensão dos Princípios Constitucionais….

    exibir mais
  • Resenha; Dignidsade da pessoa humana
    895 palavras | 4 páginas

    pessoa humana Luís Roberto Barroso, em sua obra “A dignidade da pessoa humana no direito contemporâneo: a construção de um con­ceito jurídico à luz da jurisprudência mundial”, busca apresentar a Dignidade da Pessoa Humana a partir de situações atu­ais, rechaçando subjetivismos e propondo uma conceito mais substantivo no âmbito do discurso jurídico para que a Dignidade Humana deixe de ser um mero ornamento retórico. O texto, expõe a realidade vivenciada ao redor do mundo, onde a Dignidade Humana….

    exibir mais
  • Grules
    713 palavras | 3 páginas

    proeminência na historia de idéias, só no final do século XX que a dignidade humana começou a aparecer em documentos jurídicos começando pela constituição do México e da Alemanha de Weimar. No âmbito do direito constitucional depois do segundo pós guerra, várias constituições incluíram a proteção da dignidade humana em seus textos, Lei Fundamental de Bonn que dizia a inviolabilidade da dignidade humana dando lugar a ampla jurisprudência, que tem invocado sua força jurídica e argumentativa, em decisões….

    exibir mais
  • A dignidade da pessoa humana no direito constitucional comtemporâneo
    1209 palavras | 5 páginas

    Nesse texto cujo tema é “A dignidade humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação” Luís Roberto Barroso faz, inicialmente, uma explanação histórica e conceitual do que seria a dignidade humana, no escopo da constituição federal, afirmando estar (a dignidade da pessoa humana) na origem de todos os direitos fundamentais e ao mesmo tempo não se tratar de um direito fundamental, mas sim de um princípio jurídico, do centro axiológico….

    exibir mais
  • TCC O Princ Pio Da Dignidade Da Pessoa Humana No Sistema Penal Brasileiro
    1951 palavras | 8 páginas

    ANHANGUERA DE ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS LURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA ANÁPOLIS 2014 RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anhanguera de Anápolis – GO, como requisito parcial para aprovação na disciplina de….

    exibir mais
  • artigo cientifico dignidade da pessoa humana
    1367 palavras | 6 páginas

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA Mirza pedrosa¹ ¹ Resumo O presente estudo aborda sobre a dignidade da pessoa humana, discutindo sobre sua natureza jurídica e cabendo o entendimento de que esse fundamento funciona como princípio maior para a interpretação de todos os direitos e garantias conferidos às pessoas no Texto….

    exibir mais
  • Dignidade da pessoa humana
    906 palavras | 4 páginas

    DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A dignidade da pessoa humana está consagrada no artigo 1º, II da Constituição Federal como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, tida como valor supremo. Ela é considerada um atributo inerente a todo ser humana, uma qualidade própria, e não um direito conferido exclusivamente pelo ordenamento jurídico. Justamente por ser atributo inerente a toda pessoa humana, a dignidade não comporta gradações, de forma que uma pessoa não tem mais ou menos dignidade….

    exibir mais
  • O DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA
    1150 palavras | 5 páginas

    dos danos ocasionados na esfera familiar, sendo que a Doutrina e a Jurisprudência vêm disciplinando o assunto, mediante aplicação da regra inserta no artigo 186 do Código Civil. No campo da responsabilidade civil, a família nunca recebeu tratamento específico, uma vez que a lei infraconstitucional responsável pela normatização do Direito de Família não avançou no tema, permanecendo arcaica em diversos pontos, englobando princípios abarcados pelo antigo Código Civil. Resultado: a Lei Civil vigente….

    exibir mais
  • Direito
    2191 palavras | 9 páginas

    A dignidade da pessoa humana como fonte garantidora do progresso social Resumo O presente trabalho apresenta uma análise crítica com fulcro em doutrinadores e filósofos acerca da Dignidade da Pessoa Humana. Promove-se, ainda, uma abordagem constitucional visando ao entendimento de como este princípio norteia o progresso social brasileiro enquanto Estado Democrático. TEXTO A República Federativa do Brasil que constitui um Estado Democrático de Direito estabelece topograficamente em sua….

    exibir mais
  • dignidade humana
    8805 palavras | 36 páginas

    é uma constante, a apologia de sua importância é contraditoriamente entusiástica. Diminutos são os Estados que não consagram o respeito aos direitos humanos como um valor fundamental, mas múltiplos são aqueles que não observam os mais comezinhos princípios relacionados à sua proteção. Atenuar o distanciamento entre os vetores axiológico e real exige seja densificada a plasticidade retórico-semântica - da já referida perspectiva idealístico-formal dos direitos humanos - e despertada sua eficácia….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares