Presunção Do Artigo 3º

obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14). Presunção IRPJ Alíquota IRPJ Código de DARF IRPJ Fundamento Legal IRPJ 32% 15% 2089 Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40. Adicional de IRPJ Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º). Presunção CSLL Alíquota CSLL Código de DARF CSLL…

informava da liminar, não foram depositados. 2 – DA INTERVENÇÃO VERIFICADA NO ART. 322, § ÚNICO DO CPC E DOS EFEITOS GERADOS POR ESTE ATO. Inicialmente, diante da fase processual em que se encontra este processo e em verificação ao disposto nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, esta peticionante, por lapso que não se discute, esta condicionada aos efeitos da revelia1, sendo que, nos termos do art. 322, § Único do mesmo código, é possível a sua intervenção aos autos em qualquer fase,…

juiz decretar de ofício a medida. Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências. Resumo O presente artigo científico visa analisar criticamente a Lei nº 12.403/2011, que altera…

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS. Indenização por danos morais. A relação imputada pela parte ré é tipicamente de consumo, de prestação de serviços financeiros oferecido por instituição financeira, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, consolidados com a edição da súmula nº 297 quanto às instituições financeiras, merecendo aplicação o regramento contido no diploma legal especial com relação ao dever de indenizar. Ainda que…

da MP n. 316/2006, posteriormente convertida na Lei n. 11.430/2006, o legislador introduziu significativa modificação no sistema de prova do acidente do trabalho ao criar o Nexo Técnico Epidemiológico - NTEP. Para tanto o legislador inseriu novo artigo à Lei n. 8.213/1991, in verbis: Art. 21-A: A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente…

assinado, constituído conforme instrumento de procuração incluso, vem, com o devido respeito e acatamento, perante essa MM. Vara do Juizado Cível, propor, como por proposta tem, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da CF, artigos 186, 927 e seguintes, do Código Civil vigente, c/c os artigos 2º e 3º - I, da Lei 9.099/95, a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO com pedido de antecipação de tutela e inversão do ônus da prova …

Exceção - XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. - Reconvenção Impugnação ao valor da causa - § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. - Impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita 2) Perspectiva com o novo CPC - A questão do Procedimento comum - O "ajuste" no polo passivo: E a resposta do réu na perspectiva do novo CPC? - A questão da concentração…

ARTIGO 213 CP – CRIME DE ESTUPRO - CRIME HEDIONDO (lei 8.072/90). Artigo 213 do CP: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. – Pena: reclusão, de 6 a 10 anos”. O homem também passa a ser sujeito passivo do delito. O Objeto jurídico tutelado é a Dignidade Sexual. Elementos do tipo: * constranger; * com o fim de praticar conjunção carnal; * ou a praticar ou permitir que com ele…

de personalidade jurídica. A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art. 1º do CC). Para a teoria geral do direito civil a personalidade é uma aptidão genérica para titularizar direitos e contrair obrigações.( Artigo 1, inciso 3 ) Início da personalidade jurídica da pessoa natural O início da personalidade é marcado pelo nascimento com vida, conforme linguagem do art. 2º do C.C.( mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro).…

ajustamento em busca de uma harmonia diante dos princípios constitucionais. Alguns pontos a serem discutidos: A presunção de inocência e a impossibilidade de autoincriminação Presunção de inocência, o artigo 5º de nossa lei Maior, em seu inciso LVII, dispõe que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Deste trecho decorre o princípio da presunção de inocência. Alguns teóricos dizem que o constitucionalista não quis dizer que todos…