Prisao preventiva

Análise crítica da prisão preventiva: Uma nova lei que mantém o retrocesso

A crítica do presente estudo está centrada na inconstitucionalidade da ordem pública e da ordem econômica como requisitos autorizadores à decretação da prisão cautelar e à possibilidade do juiz decretar de ofício a medida.
Sumário:Resumo; Introdução; 1 Os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade; 2 A prisão preventiva com o advento da nova lei; 3 Crítica a “ordem pública” e a “ordem econômica” como requisitos para a decretação da prisão preventiva; 4 Crítica à decretação de ofício da prisão preventiva e ao termo “ação penal”; Considerações finais; Referências.
Resumo
O presente artigo científico visa analisar criticamente a Lei nº 12.403/2011, que altera dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, objeto de estudo deste trabalho, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. No presente trabalho será explanado acerca da inconstitucionalidade de alguns requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva, tais como a ordem pública e a ordem econômica, mantidos pela reforma processual. Também analisar-se-á a possibilidade de o juiz decretar de ofício a prisão cautelar do réu, pois tal medida poderá afetar a sua imparcialidade no julgamento. Para tanto, primeiramente será elucidado acerca do princípio constitucional da presunção de inocência e do princípio da proporcionalidade, bem como definir como ficou o instituto da prisão cautelar após a vigência da legislação em foco. O trabalho teve como embasamento teórico a doutrina de Aury Lopes Junior. Atinente a elaboração, adotou-se o método de pesquisa indutivo, operacionalizado pelas técnicas da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.
Palavras-chave: Prisão preventiva. Lei nº 12.403/11. Medida cautelar.

INTRODUÇÃO
O presente trabalho busca analisar criticamente a Lei nº 12.403/11, procurando demonstrar o retrocesso da referida legislação no tocante ao instituto da prisão preventiva.
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