ação declaratória de indenização

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ___________, ESTADO DE ____________.

*URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

NOME, brasileiro, solteiro, representante de vendas, portador do RG n°XXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF n°XXXXXXXX, residente e domiciliado endereço completo, por intermédio de seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de Direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, apresentar a presente
Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela
Em face de BANCO X, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° XXXXX, com endereço completo, em razão dos fatos e fundamentos que adiante se expõe e ao final requer:

1. Gratuidade Judicial.

PRELIMINARMENTE, cumpre salientar que o Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu próprio sustento e de sua família, requerendo desde já os benefícios da justiça gratuita.

2. Do Pólo Passivo. Da Incorporação.

Cumpre salientar que, em 24 de julho de 2008, o BANCO X assumiu o controle acionário indireto do BANCO Y. Nas assembléias gerais de acionistas do BANCO X e do BANCO Y realizadas em 29 de agosto de 2008, foi aprovada a incorporação pelo BANCO X das ações de emissão do BANCO Y, passando o BANCO Y a ser uma subsidiária integral do BANCO X.

Por fim, em 30 de abril de 2009, o BANCO Y foi incorporado pelo BANCO X e foi extinto como pessoa jurídica independente.

3. Dos Fatos

O Requerente, é representante de vendas atuando neste Estado era possuidor de uma conta corrente junto ao Banco Y, conta essa de n°, na Agencia, nesta cidade de _____________.

Advento da incorporação descrita no tópico “2”, sua conta corrente foi alterada para o n° e Agencia n°, junto ao Banco X.

Em face algumas dificuldades financeiras sofridas pelo