SENASP Prova de DIREITOS HUMANOS APLICADOS ATUA O POLICIAL 31 07 2012

Direitos Humanos aplicados à atuação Policial
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GABARITO Questão 1
O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos:

Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da força quando estritamente necessário e até a extensão requerida para o cumprimento de seu dever. (em 30/7/2012 23:12:25) Questão 2
Um dos instrumentos mais importantes do Direito Internacional dos Direitos Humanos é o “Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos” (PIDCP), de 1966. Este prevê, em seu Art. 4º, as situações de emergências públicas com as quais uma nação pode confrontar-se. Esse artigo indica de maneira imperiosa a proibição da derrogação de certos direitos fundamentais à pessoa humana quando submetida a tais circunstâncias.
Dentre esses direitos fundamentais, NÃO se encontra:

Sua resposta: direito à liberdade de pensamento, de consciência e de somente professar a religião oficial do Estado (em 30/7/2012 23:21:00) Questão 3
A expressão latina “ex aequo et bono”, comumente empregada na terminologia do direito, significa decidir ou julgar por:

Sua resposta: equidade (em 30/7/2012 23:24:32) Questão 4
Dentre os princípios do direito internacional de direitos humanos, que delimitam as práticas de aplicação da lei, destaca-se a presunção da inocência.
Considerando esse princípio, julgue a veracidade das seguintes afirmações:  O direito à presunção de inocência não é um argumento forte suficiente para garantir um julgamento justo.  Uma das tarefas primárias na aplicação da lei é decidir sobre a culpa ou inocência de uma pessoa capturada por um delito.  Os encarregados da aplicação da lei são