Nova Lei Seca

1. INTRODUÇÃO

O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade.
O presente trabalho utilizou a metodologia dedutiva na comparação da norma infraconstitucional com os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que versam sobre o tema, sempre à luz da Constituição Federal para uma melhor elucidação da matéria.
Inicialmente, conceituamos a palavra embriaguez e como a combinação de bebida alcoólica e direção ele de maneira significativa a probabilidade de ocorrência de acidentes de Trânsito, ainda que essa ingestão de álcool ocorra em pequenas quantidades.
No capítulo seguinte, abordamos as inovações trazidas pela “Nova Lei Seca”, tanto com relação à infração administrativa do art. 165, quanto da infração penal prevista no art. 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Percebemos que as alterações advindas da nova lei sempre tiveram o intuito de aumentar o rigor no tratamento de condutores flagrados sob a influencia de bebida alcoólica, ou qualquer outra Substância psicoativa que determina dependência.
Prosseguimos fazendo uma análise da questão probatória para o crime de embriaguez ao volante, destacando as mudanças proporcionadas em razão da nova redação do art. 306 do CTB. Adentramos na ceara dos meios de comprovação do delito, desde a previsão inicial no CTB até a edição da lei 12.760/12, levando em consideração os princípios constitucionais aplicáveis, momento no qual notamos que o legislador pátrio deixou de observar princípios do direito e do processo penal, para conferir tratamento mais severo á prática de dirigir sob a