A nova Lei seca

A NOVA LEI SECA E SUAS CONSEQUÊNCIAS. André Marcilio de Souza¹
RESUMO

Nesta pesquisa objetiva-se mostrar sobre a possibilidade do condutor de veículo automotor a se negar a fazer testes do bafômetro ou exame de alcoolemia para a averiguação do consumo de álcool no organismo, sem que isto possa levar a punições administrativa ou penais com base ao princípio constitucional nemo tenetur se detegere, que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.
Palavras-chave: A Nova Lei Seca. Alcoolismo. Princípio Nemo Tenetur se Detegere.

ABSTRACT
His research aims to show the possibility of the driver of a motor vehicle to refuse to do the breathalyzer test or blood alcohol test for ascertainment of alcohol in the body, without which this may lead to administrative or criminal penalties based on the principle constitutional nemo tenetur detegere is that nobody is obliged to produce evidence against himself.
Keywords: New Prohibition. Alcoholism. Principle Nemo Tenetur Se Detegere.

INTRODUÇÃO

O álcool é uma droga lícita e é consumida de forma liberada pela sociedade, e seu alto consumo tem como uma das causas o grande marketing de incentivo ao uso de bebidas alcoólicas. O elevado índice de mortes no trânsito é decorrente do binômio álcool e direção.
Segundo VAILLANT(1999) o alcoolismo é um distúrbio de grande poder destrutivo, um problema tão sério e disseminado que necessita ser estudado, o dano que ele causa não recai somente sobre o alcoolista mas também sobre seus familiares, amigos e consequentemente para a sociedade.
Entretanto foi editada a Lei 11.705/08, que alterou os artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB (Lei 9.503/97), com o intuito de punir de forma mais severa condutores que dirigem após ingerir bebidas alcoólicas, apelidada pela imprensa de nova lei seca (L. 12.760/12), com intuito de consertar falhas da antiga lei. O presente artigo é composto por dois