Lei Seca: novas vertentes

Resumo: Este estudo aborda as mudanças introduzidas pela nova “Lei Seca” no Brasil, Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012, com ênfase na análise das novas vertentes introduzidas nesta regra. Visa ainda interpretar a situação da absoluta intolerância a concentração de álcool e atuais formas de obtenção de provas em virtude do novo comando normativo. Reflete também um paradigma geral da proposta inicial da lei e toda sua aplicabilidade no cotidiano brasileiro e reação da sociedade.

SUMÁRIO

1. Introdução .......................................................................................................pág. 3
2. Dados estatísticos e aspectos gerais ..............................................................pág. 4
3. Essência e critérios técnicos ...........................................................................pág. 5
4. Alterações .......................................................................................................pág. 6
5. Operação e repercussão ...............................................................................pág. 10
6. Problemas e brechas .....................................................................................pág. 12
7. Conclusão ......................................................................................................pág. 14
8. Fontes ............................................................................................................pág. 15

1- INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo a análise da nova lei seca segundo seus aspectos de aplicabilidade, sua mudança correlacionada a anterior e as consequências efetivas que a nova lei traz para a sociedade.
No que diz respeito à metodologia, escolhemos trabalhar com uma base científica, descritiva e essencialmente positivista, onde a partir de dados concretos concluiremos os pesos e contrapesos dessa lei brasileira. Adota-se método positivista de reflexão por se