GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS

JOSÉ CARLOS

GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL

Recife
2013
UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAS

GUERRA DOS PORTOS: O IMPACTO DO ICMS À ALÍQUOTA DE 4% PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS IMPORTADOS NA INDÚSTRIA NACIONAL

Projeto de Pesquisa apresentado ao Departamento de Ciências Contábeis da Universidade Federal de Pernambuco por: José Carlos à disciplina de Monografia como instrumento de avaliação.

Recife
2013
SUMÁRIO

SUMÁRIO 3

1. INTRODUÇÃO
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ICMS, é um imposto de competência dos estados e do distrito federal, instituído conforme o artigo 155, incisos II e , da Constituição Federal de 1988.
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)”

Como é possível verificar no trecho da Constituição Federal compete aos Estados e Distrito Federal a regulamentação do ICMS, inclusive nas operações decorrentes da importação. Tal autonomia acabou gerando, nos Estados com menor capacidade de arrecadação tributária, em especial Espírito Santo e Santa Catarina, a instituição de alguns benefícios para aquelas