Lenildo Registro Tardio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JACARAÚ

Petição Inicial

José Lisboa de Oliveira, por sua procuradora infra assinada, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações em seu endereço profissional, à Rua Ministro José Américo de Almeida, nº 73, Torre, João Pessoa-PB, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente
AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO TARDIO
, com base no artigo 109 e seguintes da LEI Nº 6.015 DE 31.12.1973, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1- DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, vem o peticionante requerer os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 2º e parágrafo único c/c o artigo 4º, caput da Lei nº. 1.060/50, bem assim, abarcado na Constituição Federal em seu art. 5º, incisos XXXIV e XXXV e LXXVII, in fine, além de alcançar sustento no que se impõe do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme os arestos a seguir transcritos, in litteris:
“JUSTIÇA GRATUITA - Advogado indicado pela parte, onde existe Núcleo da Defensoria Pública - Indeferimento - Agravo - Provimento. Se a parte indicou advogado, nem por isso deixa de ter direito à Assistência Judiciária, não sendo obrigada, para gozar dos benefícios desta, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 97.003.207-7 - COMARCA DE PILAR - Relator: O Exmo. Dr. João Antonio de Moura (Juiz Convocado) - Agravante: Estelita Maria do Nascimento - Agravado: Arnaldo Joaquim do Nascimento - Segunda Câmara Cível - Decisão Unânime - j. 20.10.97. (Extraído da Revista do Foro - TJ/PB, Vol. 98, Ano 97.2, pg. 473).”
“Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da assistência judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública (Súmula n°. 29 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Publicada no DJ dos dias 29,30 e 31.05.98) (Extraído da Revista do Foro - TJ/PB, Vol. 98, Ano 97.2, pg. 26).” Outro não é o entendimento do Superior