Presunção Do Artigo 3º

Pagamento, que move processo em epígrafe em face de RODRIGO ARAGÃO SODRÉ, vem, respeitosamente, apud acta por seu advogado, interpor o presente recurso de APELAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito expostos nas razões em anexo. Nos termos do artigo 520 do CPC, requer seja o presente recurso conhecido e recebido em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo, dando prosseguimento normal ao feito, nos termos da Lei. determinando-se, após, a subida dos autos ao ao exame do Egrégio…

regras acontece algo diverso.Funções dos princípios: fundamentadora, interpretativa e supletiva ou integradora: por força da função fundamentadora dos princípios, é certo que outras normas jurídicas neles encontram o seu fundamento de validade. O artigo 261 do CPP (que assegura a necessidade de defensor ao acusado) tem por fundamento os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da igualdade etc.. Os princípios, ademais, não só orientam a interpretação de todo o…

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 - Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 1. ADMINISTRAÇÃO…

pessoa humana no que concerne à sua sexualidade, adequando a nomenclatura à normatização constitucional. TÍTULO VI - CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERADE SEXUAL ESTUPRO O novo panorama do elenco de crimes inicia pela redefinição do estupro. O artigo 213 assim está redigido: * Mestre em Direito. Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul. 1 Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se…

de 02 de outubro de 2008; 1 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça CONSIDERANDO a Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, que disciplina a expedição e validade da Declaração de Nascido Vivo - DNV; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 46 e 54, § 3º, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); CONSIDERANDO o disposto no art. 13, incisos II e III, da Lei nº 6.015/73 e nos arts. 127 e 129 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto o disposto no…

Federais passa-se a expor, mas de forma detida, a causa de pedir próxima, pois o caso dispensa uma maior dilação. A prova material inclusa demonstra a verossimilhança dos fatos narrados, além de serem revestidos de fé publica, com presunção de veracidade intrínseca – presunção relativa. É certo que são provas documentais que comprovam de forma contínua o tempo de labor como lavradora, necessário a comprovação da carência. Não é demais rememorarmos que a aposentadoria por idade é…

três modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado. O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa. Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa. 1.1EXCEÇÕES O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a…

punição antecipada” (RT, 531/301). A presença do “fumus boni juris” (existência de prova da materialidade e indícios da autoria), entretanto, não é suficiente para que seja decretada a prisão preventiva do acusado ou do indiciado. O próprio artigo 312 do CPP estabelece as situações em que se faz necessário o encarceramento cautelar do imputado. São quatro hipóteses de “Periculum in Mora” 1) Garantia da ordem pública: a Prisão Preventiva é decretada sob esse fundamento com…

22 permite certa discricionariedade ** mérito administrativo (o judiciário analisa os dois  legalidade) → Elementos do ato administrativo e ação popular: Art. 2º Lei 4717/65 - São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de…

hierarquicamente superior a que proferiu a decisão ou praticou o ato impugnado. O DIREITO DE PETIÇÃO O recurso administrativo tem como fundamento a previsão constitucional do "Direito de Petição", consagrada na alínea "a" do inciso XXXIV do artigo 5g da Constituição Federal de 1988, segundo o qual: Art. 59 Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade,