Presunção Do Artigo 3º

DE TRABALHO ..7 7 OBJETIVOS ..7 7.1 OBJETIVOS GERAIS ..7 7.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS ..7 8 REFERENCIAL TEÓRICO 7/8 8.1 O CÓDIGO PENAL E NOVA REDAÇÃO DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 8/9 8.2 A AÇÃO PENAL NO CRIME DE ESTUPRO TIPIFICADO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ...9 8.3 A VULNERABILIDADE PARA FINS PENAIS..............................................9/10 8.4 A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE...........................................10/11 9 METODOLOGIA ..11 10…

demonstrando-se que não foi realizada previamente a abordagem do condutor infrator, o que, caso houvesse sido feita, conseguiria constatar efetivamente a ausência da transgressão imputada. Assim sendo o auto de infração encontra-se baseado em mera presunção, o que não se coaduna com os princípios basilares da Administração Pública. 3) E a ausência de abordagem do condutor gera a nulidade do ato administrativo lavrado, evidenciando e tornando inconteste o ato cometido pelo agente…

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada” O prazo estabelecido para que a lei entre em vigor no Artigo 1º remete a ideia da VACATIO LEGIS. A Vacatio Legis é o intervalo entre a data de publicação e a de vigência da lei. Este período previsto é importante para a reflexão e verificação de erros (os quais podem ser materiais ou formais). Nesse sentido, o parágrafo 3º do Artigo 1º da Lei de Introdução permite a revisão da norma (sem a necessidade de sua anulação e criação de…

empresarial para o direito tributário, e suas nuances. No particular, serão abordadas as formas de sucessão empresarial em matéria tributária, suas exceções e a possibilidade de seu reconhecimento, deferida pela jurisprudência, inclusive mediante presunção, ante a existência de provas e indícios caracterizadores de alto grau de convencimento. Assim, no intuito, não de encerrar o debate a respeito do tema, mas de trazer novas considerações, utilizando-se, dentro das possibilidades, do…

da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. O art. 40 terminava aqui. A qualquer tempo que fossem encontrados, 15, 20 anos depois, a execução fiscal…

Existe alguma correlação entre o princípio do “FAVOR REI” E “IN DUBIO PRO REO”? Justifique. R – Sim, O princípio do favor rei, é também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, decorre do princípio da presunção de inocência. O princípio baseia-se no direito de liberdade do acusado quando colocado em confronto com o direito de punir do Estado, ou seja, na dúvida, sempre prevalece o interesse do réu, inclusive, as regras de interpretação, diante…

ALEGAÇÃO: Nobres Senhores, o requerente vem através deste, apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas conseqüências. Com certeza tudo é um equívoco praticado pela autoridade de trânsito, apesar da infração ter ocorrido às…

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a…

fundamento na Lei n° 9.503/97 alegando em minha defesa o que segue: DOS FATOS: O requerente era o condutor do veículo VW/Terral, RENAVAM n° 562658017, placas ICB 7301, que foi autuado por de infração ao disposto no artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, possui legitimidade ad causam para agir. Ao mesmo tempo, é de se ressaltar alguns aspectos peculiares à autuação ora questionada, cujos mesmos evidenciam e tornam inconteste o lapso…

da investigação de paternidade, regulada nos artigos 1864º e seguintes do Código Civil e o da impugnação da mesma, regulado nos artigos 1838º e seguintes do Código Civil, são realidades cada vez mais frequentes nos dias de hoje. A realidade social justifica este crescimento no número de acções instauradas para averiguar e/ou contestar a paternidade do filho nascido. O regime regra é o da presunção da mesma (artigo 1826º, CC), sendo que esta presunção pode ser afastada, mediante…