Presunção Do Artigo 3º

abstratamente casos de prisão processual obrigatória. A PRISÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR No capítulo VI de seu Título XIII, o Código de Processo Penal Militar trata da concessão da liberdade provisória. Em seu artigo 270, o estatuto repressivo prevê a possibilidade de o indiciado ou réu livrar­se solto. O dispositivo legal apresenta a seguinte redação: Art. 270. O indiciado ou acusado livrar­se­á solto no caso de infração a que não for cominada…

questão de ordem pública. Causas de Nulidade: O casamento será nulo, volta-se ao status quo ante (solteiro). Infringência de impedimentos do art. 1521 CC. Casamento celebrado com pessoa sem o necessário discernimento para os atos da vida civil, art. 3º II CC “Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a pratica desses atos”. Obs. A incapacidade posterior ao casamento não tem o condão de anular o casamento. Causas de Anulabilidade: São…

apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) tributo; (ii) ilícito tributário; (iii) infração tributária; (iv) multa tributária; (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: Conforme prescreve o Artigo 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

O estupro e suas particularidades na legislação atual com referencia a legislação anterior Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da…

outras receitas auxiliares (receitas financeiras, alugueis esporádicos, entre outras). Assim, por não se tratar do lucro contábil efetivo, mas uma mera aproximação fiscal, denomina-se de Lucro Presumido. Fonte: http://www.portaltributario.com.br/artigos/oquee_lucropresumido.htm 2) Conceito Lucro Real Lucro Real é a regra geral para a apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da pessoa jurídica. Ao mesmo tempo em que é o “regime geral” também é o…

CPC (hipóteses em que o Réu, apesar de revel, não sofrerá os efeitos da revelia), o efeito de presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia é afastado, razão pela qual deverá o juiz, intimar as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Verificado que o Réu não apresentou Contestação e portanto a revelia produz os seus efeitos (desnecessidade de produção de prova – presunção de veracidade dos fatos – fato não impugnado, não haverá necessidade de produção…

regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; d) dignidade da pessoa humana, cidadania, construir uma sociedade livre, justa e solidária; 5) De acordo com o art. 3º da CF/88, Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as…

tornando prática e eficiente a interpretação da norma jurídica em qualquer âmbito social no qual ela esteja invocada. Sua definição não leva em consideração aspectos morais, posto que contradizem por algumas vezes a própria realidade. Exemplo: No artigo 3º da LICC traduz-se que nenhum individuo pode eximir- se da lei por desconhecimento da mesma, porém sabemos que na prática não é o que ocorre, visto que grande maioria ignora a norma jurídica. Essa ficção Jurídica que ocorre é um…

DE INFRAÇÕES PENAIS. FUNDAMENTOS INIDÔNIOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PRESO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES [ART. 44 DA LEI N. 11.343/06]. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes.…

empregado, nos termos do artigo 11, § 1º (rectius: parágrafo único), da Consolidação das Leis do Trabalho. O fato de haver cumulação do pedido declaratório de reconhecimento de vínculo empregatício com a obrigação de fazer, referente à anotação na CTPS do empregado, não implica no elastecimento do instituto da prescrição, porque a própria declaração do vínculo enseja que aquela relação jurídica seja anotada na Carteira de Trabalho , ex vi do disposto no artigo 39,…