Presunção Do Artigo 3º

Resultado do exercício com base no lucro presumido 3º trim./07 49 Tabela 1.21 - Cálculo do IRPJ e CSLL com base no Lucro presumido 3º trim./07 50 Tabela 1.22 - Apuração de PIS e cofins com base no lucro real 3º trim./07 50 Tabela 1.23 - Comparação PIS e COFINS Lucro Real x Lucro Presumido 3º trim./07 51 Tabela 1.24 - Resultado do exercício com base no lucro real 3º trim. /07 51 Tabela 1.25 - Apuração de IRPJ e CSLL com base no lucro real 3º trim. /07 52 Tabela 1.26 - Comparação IRPJ e CSLL

legislador ordinário, no artigo 1º da Lei nº 8072/90, e passou a ter nova redação com a mudança feita pela lei nº 8930/94, em seu artigo 1º. No Código Penal, são considerados crimes hediondos os seguintes artigos: 121; 121 § 2º, I, II, III, IV e V; 157, § 3º in fine; 158 § 2º; 159 caput e §§ 1º, 2º e 3º ; 213 e 214 caput combinado com 223 caput e parágrafo único; 267 § 1º; 273 caput §§ 1º, 1º-A e 1º-B e os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2889/56. Crimes Equiparados Dispõe o artigo 5º,…

INTRODUÇÃO O presente artigo visa a analisar de forma crítica a visão do direito brasileiro acerca das relações sócio-afetivas, que vem crescendo a cada dia diante da evolução das relações familiares. A família brasileira guarda suas marcas e suas origens inspiradas na família patriarcal romana, com a autoridade do chefe de família, na família medieval, com o caráter sacramental do casamento e outras mais com as Ordenações Filipinas. Estudiosos das relações familiares…

de sofrer reparação, e neste caso, sendo ela menor, os pais são os responsáveis pelo ato. Todo pai tem o dever de vigilância, educação e de direção da conduta do filho, impondo-lhe correções e advertências necessárias. Há contra os pais uma presunção júris tantum (relativa) de responsabilidade, e essa espécie de responsabilidade, portanto, relaciona-se intimamente com o exercício do poder familiar, e deve ser julgada em função desse dever, que impõe ao seu titular obrigações de…

veículo automotor sob a influência de álcool. Todavia, do que se extrai da presente notificação, percebe-se claramente que houve um equivoco o que ao final será vastamente demonstrado. Antes de mais nada importante informar que NUNCA HOUVE INFRAÇÃO artigo 165 do Código de Trânsito, como podemos perceber pelos fatos a seguir. Ocorre que o recorrente ao entrar na Rua Marechal Deodoro, avistou os gazebos e demais estruturas identificando ser a campanha balada segura. O recorrente foi…

dezembro de 2004 e suas particularidades. Em seguida, a terceira parte do presente artigo discorre sobre a Lei nº11.418 de 19 de dezembro de 2006, a qual regulamentou o requisito da repercussão geral no recurso extraordinário Ademais, a quarta parte do trabalho apresenta discussões doutrinárias a respeito do momento apropriado para a apreciação do requisito da repercussão geral e, a quinta parte do presente artigo elucida questões concernentes à intervenção, no recurso extraordinário do…

não aquela taxativamente disposta em lei. 4) Os juristas entendem que não cabe a formulação de exigências para apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de abuso de poder, porque ante a declaração da própria parte estar-se-á diante de presunção legal de pobreza, somente afastável por suficientes razões. 5) Nossa jurisprudência é, praticamente, uníssona no sentido da concessão do benefício da gratuidade de justiça para as pessoas pobres como a Suplicante quando nos…

sangue - que não pode ser presumida ou medida de forma indireta, como por prova testemunhal ou exame de corpo de delito indireto ou supletivo. 0398105-19.2009.8.19.0001 - APELACAO / REEXAME NECESSARIO 1ª Ementa Da inaplicabilidade do § 3º do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro - Luciano Borghetti Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (extraído pelo JusBrasil) - 6 anos atrás 0 No dia 20 de junho do presente ano…

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo nº: ... PEDRO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado in fine assinado, com endereço profissional na rua, bairro, cidade, estado, onde receberá as intimações, conforme dispõe o artigo 39, I do CPC, vem nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, movida por MÁRCIA, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o que segue. I – DOS FATOS A autora ajuizou, em nome próprio, Ação de Reconhecimento de…

As leis possuem um ciclo vital, iniciando-se durante o processo de criação, que pode ser dividido em três fases: a elaboração, promulgação, momento em que surge, e a publicação no Diário Oficial, quando então passa a vigorar e, conforme a LINDB, art 3º, “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”. Após validada, sua vigência, compreendida pelo tempo de duração da lei, será estendida até que seja revogada ou pelo prazo estabelecido para sua validade, período em que…