recurso

OAB 1ª FASE 2011.2 –
Processo do Trabalho
Aryanna Manfredini
Aula 4
1.

RESPOSTAS DO RÉU

Após a sua citação, o réu poderá apresentar três modalidades de resposta: contestação, exceção e reconvenção. As duas primeiras se tratam de defesas, enquanto a última é ação do réu em face do autor, dentro do mesmo processo onde foi demandado.
O artigo 847 da CLT garante ao reclamado 20 minutos para apresentar sua defesa.
Segundo o artigo 304 do CPC, as partes podem arguir através de exceção: a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa.
1.1EXCEÇÕES
O art. 304 do CPC estabelece que devem ser argüidas por exceção a suspeição, o impedimento e a incompetência relativa.
Exceção de Incompetência:
E exceção de incompetência relativa deve ser apresentada pelo réu em audiência, sob pena de prorrogação da competência.
Apresentada a exceção de incompetência, o exceto terá um prazo improrrogável de 24 horas para se manifestar, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir. [Art. 800, CLT]
O excipiente apresenta a exceção de incompetência em audiência, ocasião em que o juiz receberá a exceção, suspenderá o feito, abrirá vista para o exceto se manifestar no prazo improrrogável de 24 horas e proferirá decisão interlocutória. Caso acolha a exceção, remeterá os autos para o Juízo declinado como competente.
Como a decisão que julga a exceção é interlocutória, não admite recurso de imediato, exceto quando terminativa do feito. (art. 799, § 2° da CLT).
A súmula 214, em sua alínea “c” explica o significado de decisão terminativa do feito.
Observe-se:
Súmula 214, TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal
Regional do Trabalho contrária à Súmula ou
Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que
acolhe