Rrrrr
* CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04. * CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06. * RISTF,
- Artigo nº 13, com a redação das Emendas Regimentais nº 24/2008, nº 29/2009 e nº 41/2010.
- Artigos nº 21, 340 e 341, com a redação das Emendas Regimentais nº 41/2010 e 42/2010.
- Artigos nº 38,