resumoi

DUPLICATA MERCANTIL
- disciplina = Lei 5.474/68
- duplicata mercantil é um título com cláusula a ordem
- a duplicata mercantil tem um contrato de compra e venda mercantil como origem
- a compra e venda pode ser comercial, pode ser administrativa, civil ou ao consumidor
- compra e venda entre o Poder Público e o particular é caracterizado pela figura do Poder Público que não saca duplicata mercantil, de forma que tem outras formas de cobrar
- a compra e venda mercantil é realizada entre empresários, ou, pelo menos, o comprador deve ser empresário
- compra e venda ao consumidor é aquela na qual o bem é comprado para consumo final
- o contrato de compra e venda civil é excludente, ou seja, é residual = aquilo que não é empresarial, administrativo ou ao consumidor é civil = exemplo = compra e venda de imóveis entre particulares
- o entendimento é de que a duplicata mercantil pode ter como origem um contrato de compra e venda ao consumidor
- no contrato de compra e venda mercantil, tem-se duas figuras: comprador e vendedor = o vendedor é empresário (regra) ou fornecedor = o comprado pode ser qualquer pessoa
- a obrigação do comprador é pagar = a obrigação do vendedor é entregar a coisa
- o legislador estabeleceu que o vendedor tem o direito de criar um título contra o comprador = assim, o vendedor pode ser o sacador de uma duplicata mercantil e o comprador seria o sacado
- a criação deste título pelo vendedor é facultativa = nesse sentido, o título é um direito pertencente ao vendedor = mas para que ele crie o título, ele precisa preencher alguns requisitos no contrato de compra e venda:
a) a compra e venda deve ser a prazo = é aquela realizada em até 30 dias ou mais
b) deve existir um documento chamado fatura, que atualmente é conhecido como NF fatura = fatura é o instrumento contratual da compra e venda, que conterá nome das partes, qualificação das parte, descrição do objeto negociado, valor do objeto, forma de pagamento, data de entrega do objeto = a