Presunção Do Artigo 3º

especialização em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho e autora de 4 livros pela Editora Ferreira: 1º. ”Noções de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho com Teoria e Questões”; 2º. “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Questões comentadas FCC”; 3º. “Exame de Ordem – 2ª Fase – Direito do Trabalho”, em coautoria com o Juiz do Trabalho José Carlos Lima da Motta; 4º. “Provas comentadas ESAF – Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”. Atualmente estou ministrando, aqui…

.................................................................................................................................7 1.INTRODUÇÃO Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. “O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece O título deste post é o texto do art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 1942, também conhecido como "Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro". O texto estabelece um princípio segundo o qual as pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento da lei como desculpa. Por sinal, é um princípio geral do Direito, ou seja, seria aplicado mesmo que não fosse explícito. É claro, até mesmo para os

administrativos São atributos do ato administrativo: a) Presunção de legalidade; b) Imperatividade; c) Autoexecutoriedade; d) Exigibilidade; e) Tipicidade. A presunção de legalidade é também chamada de presunção de legitimidade: Consiste na presunção de que o agente público é competente para realizar o ato administrativo.Até prova em contrário, o ato administrativo é considerado legal, devendo ser mantido. Tal presunção é relativa (juris tantum),…

AULA 14 União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94. UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916: Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento. Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato) Direito das obrigações e não direito de família Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do…

30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no…

crédito tributário em Dívida Ativa .......................................... - Gráfico 5.5 - A certeza e a liquidez do crédito tributário a ser inscrito em Dívida Ativa, depende de um prévio controle administrativo da legalidade ... - Gráfico 5.6 - A presunção de legitimidade do lançamento torna dispensável o controle administrativo da legalidade antes da inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa ................................................................... - Gráfico 5.7 -…

penalidade por suposto infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de propriedade do Sr. , foi autuado sob o fundamento de que a condutora dirigia com a CNH de categoria diferente da do veículo (artigo 162, III do CTB). Referida Notificação tem como prazo fatal o dia 12/11/2012 (segunda-feira), portanto, tempestiva a presente Defesa Prévia. Venho desde já requerer que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja…

e qualquer solução extrajudicial do litígio, tem-se a presente demanda como único meio útil e eficaz para dirimir a lide em voga. 2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 2.1 DO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA A Lei nº 8.213/91 estabelece, nos artigos 59 e 62, os requisitos para a concessão e manutenção do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido pela Lei, ficar incapacitado para o seu…

duplicata de prestação de serviços para servir como título capaz de embasar ação executiva deve vir acompanhada, quando sem aceite, do regular protesto e da prova da efetiva prestação do serviço que deu causa a sua emissão (Lei n.º 5.474/68, artigo 15, II, a e b c/c 20, §3º). A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, CARMELITA BRASIL - Relatora, WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR - Revisor, SÉRGIO…