Modelo Recurso Lei Seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ.

Auto de Infração: C35601828

xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxx-8, expedida pelo DIC/RJ, da carteira nacional de habilitação nº xxxxxxxxxx, expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, com endereço nesta cidade na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar

DEFESA PRÉVIA

em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor:

1 - DOS FATOS

Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”. Contudo, até então, o requerente não recebeu notificação da autuação, sendo certo que já decorreram mais de 30 dias da autuação e seu nome e seus dados não foram informados em notificação enviada à proprietária do veículo identificado na referida autuação. Como se verificará a seguir, o procedimento promovido pelo órgão de trânsito padece de diversos vícios, sendo manifestamente irregular, motivo pelo qual deve o auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.
2 – DAS IRREGULARIDADES FORMAIS INSANÁVEIS:

2.1 - DO DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS DA SUPOSTA INFRAÇÃO SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO Note-se que, até a presente data, não foi expedida qualquer Notificação ao requerente acerca do auto de infração em epígrafe. Tendo em vista que o fato gerador da autuação ocorreu no dia 16 de maio de 2014, conforme documentação em anexo, certo é que já transcorreu o prazo de 30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo:

RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE