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Modelo de recurso de multa da Lei Seca
21 de dezembro de 2012 Modelo Recurso de multa de lei seca Nenhum comentário
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Modelo de recurso de multa da Lei Seca

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO ____________________

FULADO DE TAL, Residente e domiciliado a rua , numero , Bairro, Cep, Cidade, Estado , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue:

Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo cor placa renavan, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência

Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:

I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro