Presunção Do Artigo 3º

INTRODUÇÃO O tema ora enfocado refere-se à principal modificação introduzida no cenário jurídico pela Lei 11.340, de 26.12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado nexo técnico epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica…

condutor que dirigir sob a influência do álcool. Dentre as novidades inseridas pela norma em comento, uma delas se refere à obrigatoriedade, sob pena de aplicação de multa e outras sanções de se fazer o teste de alcoolemia, nos termos do artigo 277, caput, e § 3º. Nos termos da antiga redação do § 2º do art. 277 do CTB, em caso de recusa aos exames, a infração seria caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas a cerca dos notórios sinais de embriaguez,…

30 (trinta) dias para que o infrator seja notificado da autuação. Tal prazo tem previsão legal nas normas do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN, do art. 3º, § 2º da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN, e no artigo 281, parágrafo único, inciso II do CTB, conforme transcrito abaixo: RESOLUÇÃO N º 149, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003: Art. 3º. À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade do Auto de Infração, a autoridade de trânsito expedirá, no…

próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86. DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Relatar os fatos. A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho (doutrina, Programa de…

forma relativa a presunção, como se pode depreender nas palavras sábias de Mirabete, onde afirma que: “não se caracteriza o crime, quando a menor se mostra experiente em matéria sexual; já havia mantido relações sexuais com outros indivíduos; é despudorada e sem moral; é corrompida; apresenta péssimo comportamento”. Hodiernamente com a novel legislação que modificou o Código Penal Brasileiro na parte dos crimes contra a dignidade sexual, não se discute mais se a questão envolve…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Os Efeitos da Ausência no Casamento Fabiana Barbosa Magalhães Barros Rio de Janeiro 2009 FABIANA BARBOSA MAGALHÃES BARROS Os Efeitos da Ausência no Casamento Artigo científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro como exigência para a obtenção do título de Pós-graduação Orientadores: Néli Fetzner Nelson Tavares Rio de Janeiro 2009 OS EFEITOS DA AUSÊNCIA NO CASAMENTO Fabiana Barbosa Magalhães Barros Graduada

total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. A palavra “sanção” provém do latim sancire, sanctum. Tal como nos dias atuais, ela possui duplo significado: de “tornar santo”, “consagrar”; com a mesma origem, este substantivo, sanctio, designa…

pública, letra de câmbio). Requisitos dos instrumentos públicos – art. 215, parágrafos e incisos, CC- LEIA-OS! LEIA TODOS OS ARTIGOS REFERENTES A DOCUMENTOS – ART. 215 AO ART. 226, CC. 5.3 Prova testemunhal – art. 227 e seguintes cc. Art. 400 a 419, CPC. As testemunhas podem ser instrumentárias (assinam documento) ou judiciárias ( prestam depoimento em juízo) O artigo 228, CC elenca em seus incisos quais as pessoas que não podem ser admitidas como testemunhas: I. os menores…

................................................................................................. por seu advogado que a presente subscreve, vem à presença de V. Exª., com fulcro nos permissivos do artigo 20, “b”, do Decreto-Lei nº. 73/66, c/c o Decreto/Lei nº. 61.687/67, Lei nº. 6.194/74, e artigo 7º. da Lei 8.441/92, e demais permissivos úteis, para propor pelo procedimento ordinário AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT Em desfavor da…

possui quantos ritos? Não é pacífico mas a posição majoritária entende que há 4 ritos. 1º) Procedimento sumário: também conhecido por dissídio de alçada. Este foi o primeiro rito célere trabalhista. Ele não está previsto na CLT mas sim no art. 2º, §§ 3º e 4º da Lei 5584/70 (lição de casa). Estudar a lei 5584/70 que traz diversas regras procedimentais relacionadas ao procedimento sumário, prazo recursal uniforme, assistência judiciária gratuita, prova pericial, remição (pagamento) na…