dano moral consumidor

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO .... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ____________________ - ______.

FULANO DE TAL, (QUALIFICAR), residente e domiciliado sito a ___________________________________, neste ato representado por seu advogado que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS

Em face de _______________________, inscrita no CNPJ sob o nº. _______________________ com sede sito a ___________________________ - pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhavados:

DAS INTIMAÇÕES E/OU PUBLICAÇÕES

O patrono que esta subscreve, requer respeitosamente, que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE, em seu nome, a saber ADVOGADO TAL evitando-se futuras nulidades.

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A Requerente afirma em declaração de Hipossuficiência de renda (Doc. Anexo), não possuir condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86.

DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Relatar os fatos.
A norma do artigo 734 do Código Civil Brasileiro, bem como as disposições atinentes à matéria inseridas no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 14, § 3º, foi objeto de análise pelo ilustre mestre Sérgio Cavalieri Filho (doutrina, Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Edição. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, v. p. 321 a 323), que embora extensiva, merece ser transcrita, com a devida venia:

“Exclusão de responsabilidade do transportador – “Assentado que a responsabilidade do transportador é objetiva e que em face da cláusula de incolumidade, tem uma