Petição Inicial DPVAT- diferença administrativa
Fulano de tal, brasileiro, estado civil, profissão, regularmente inscrito no CPF/MF nº. ......., portador do RG nº. ......................., residente e domiciliado na ....................................................... ......................................................................................................................... por seu advogado que a presente subscreve, vem à presença de V. Exª., com fulcro nos permissivos do artigo 20, “b”, do Decreto-Lei nº. 73/66, c/c o Decreto/Lei nº. 61.687/67, Lei nº. 6.194/74, e artigo 7º. da Lei 8.441/92, e demais permissivos úteis, para propor pelo procedimento ordinário
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT
Em desfavor da CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob n° 08.602.745/0001-32, com sede na Avenida B, Nº 683, Sala 05, Setor Centro Oeste, Goiânia, Goiás, CEP: 74.560-493, tendo em conta as razões de fato e de direito que passa a narrar ao final requer:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA O Autor se vê impossibilitado de arcar com o pagamento de custas processuais sem que haja prejuízo do seu sustento próprio ou de sua família. Faz juntar Declaração de Falta de Condições de Suportar Pagamento de Despesas Processuais, buscando, com isso, receber o abrigo da Lei nº. 1.060/50, nos termos do artigo 4º, a qual prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção iuris tantum de necessidade, podendo ser apresentada na exordial ou no curso do processo, somente sendo elidida diante de prova em contrário, cujo