Presunção Do Artigo 3º

casos de diagnóstico de morte Encefálica não sendo compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo. A referida lei vem causando grande discórdia e debate acerca de sua constitucionalidade; assim dispõe o Artigo 4.º da lei da remoção de órgãos: Art. 4º. Salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei, presume-se autorizada a doação de órgãos ou partes do corpo humano, para a finalidade de transplante ou terapêutica post…

é preferível infringir um direito constitucional em razão de outro, como filmar sem permissão abuso de incapaz. Provas diretas e indiretas, art. 335: Diretas são aquelas que por si só provam o fato. Indiretas são aquelas que dependem de presunção, onde se prova o direito. Existe em razão da prova direta. Ex. Carros batidos. (Direta). A prova indireta será quem é o culpado no acidente. • Valoração das provas: O CPC adota o sistema do livre convencimento motivado onde o juiz…

diretamente à Administração Pública e nunca à pessoa do agente. Pode ser encarado sob dois aspectos: 1º) se relaciona com os Administrados; 2º) se relaciona com a Administração (Teoria do Órgão – atuação do agente imputada ao Estado) Exemplo: artigo 37, § 1º da CF: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que…

O artigo 20, parágrafo terceiro da Lei 8.742/93: O artigo 20, parágrafo terceiro da Lei 8.742/93 preconiza que estará em situação de miserabilidade o idoso ou portador de deficiência cuja renda mensal per capita da família seja inferior a um quarto do salário mínimo.Esse é, sem dúvida alguma, o requisito mais tormentoso e polêmico do benefício assistencial de prestação continuada, gerando infindáveis questionamentos judiciais e doutrinários acerca do tema, mesmo após decisão do Supremo Tribunal

1.1.5.Alíquota 6 1.2.Planejamento Tributário 7 1.3.Regimes Tributários Federais 7 1.4.Lucro Presumido 7 1.4.1.Pessoas jurídicas que podem optar pelo lucro presumido 8 1.4.2.Manifestação da opção pelo lucro presumido 8 1.4.3.Percentuais de presunção 9 1.4.4.Acréscimos ao lucro presumido e base de cálculo 10 1.4.5.Alíquotas CSLL e IR 10 1.4.6.Prazo de pagamento 11 1.4.7.PIS e COFINS - Lucro Presumido 11 1.5.Lucro Real 11 1.5.1.Empresas obrigadas a optar pelo lucro real 12 3. Estudo de

subjetivo; b) o subjetivo com presunção de culpa; c) o objetivo baseado na atividade de risco; d) o objetivo fundado no risco integral. 4.1. Responsabilidade Subjetiva exige a verificação de culpa. 4.1.1. Culpa presumida Culpa presumida não se confunde com responsabilidade objetiva. Na culpa presumida a culpa é indispensável para a responsabilização. Acontece que cabe ao demandado afastar a presunção de culpa mediante contraprova no

no Brasil de diversas maneiras, tornando o nosso sistema bastante complexo caso seja comparado a outros sistemas do mundo. No âmbito do controle de constitucionalidade, destacam-se duas ações, a seguir comentadas em linhas gerais, tendo por base o artigo 102, inciso I, a, da CF/88: ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 2. CONCEITO 2.1. Ação direta de inconstitucionalidade Serve para combater leis e atos normativos federais ou…

Meio Ambiente A Constituição Federal determina no artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Envolvido por inúmeras leis e códigos, o meio ambiente tornou-se, sem sombra de dúvida, motivo de grandes polêmicas e preocupações, visto os inúmeros problemas e impactos ambientais. O…

entre as alterações e a Constituição Federal, tendo como o embasamento o Princípio da Legalidade e o Princípio da Reserva Legal. 4. Apreciar os critérios subjetivos de identificação de condutor embriagado na Lei em contraposição ao Princípio da Presunção de Inocência. 5. Críticas sobre a preponderância do Direito à Segurança e à Vida em detrimento do Princípio da não autoincriminação. 2. REFERENCIAL TEÓRICO O Código de Trânsito Brasileiro foi instituído pela Lei 9.503/1997,…

lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; No que pese tal artigo os dispositivos constitucionais delegam à lei ordinária a incidência do imposto sobre a renda em relação às receitas provindas do…