Transplante de Orgão

Transplante de Órgãos

A lei que dispões sobre a remoção dos órgãos e dos tecidos humanos para fins de transplantes é a Lei n.° 9.434 de fevereiro de
1997, regulamentada pelo Decreto nº 2.268, de 30.06.1997.
A lei em questão só autoriza o transplante de órgãos pós morte em casos de diagnóstico de morte Encefálica não sendo compreendidos entre os tecidos a que se refere este Decreto o sangue, o esperma e o óvulo.
A referida lei vem causando grande discórdia e debate acerca de sua constitucionalidade; assim dispõe o Artigo 4.º da lei da remoção de órgãos:
Art. 4º. Salvo manifestação de vontade em contrário, nos termos desta Lei, presume-se autorizada a doação de órgãos ou partes do corpo humano, para a finalidade de transplante ou terapêutica post mortem.
Assim sendo, alguns doutrinadores entendem que a referida lei é Extremamente inconstitucional, já que ela obriga os indivíduos manifestar vontade em contrario ao transplante, caso contrario todos são doadores. Defendem o posicionamento de que o cidadão tem o direito de dispor de seu corpo da forma que entender melhor. Essa já referida manifestação de vontade é feita por meio de um requerimento com o pedido para que se coloque em sua carteira de identidade a especificação de não doador. Os que defendem a constitucionalidade da lei argumentam que tal artigo, atende de forma veemente aos princípios constitucionais elencados pela nossa Carta Magna, eis que, não obstante a criar a presunção de doador à massa geral, admite a manifestação em contrário por parte de qualquer cidadão, o que pode ser concretizado através do simples comparecimento do interessado ao órgão oficial de identificação ou ao departamento de trânsito, local em que se procederá à gravação em sua carteira de identidade da expressão "não doador" (§§ 1º, 2º e 3º do art. 4º)

Neste mesmo raciocínio de inconstitucionalidade argumentam que a falta da informação correta e o deslocamento da pessoa até o órgão competente