Presunção Do Artigo 3º

essa discussão paira em torno da Lei nº. 12.015/2009 que consagrou o tipo penal de estupro de vulnerável, criminalizando a prática de sexo com menores de 14 anos, seja consentida ou não, em substituição ao antigo artigo 224, que previa a presunção de violência, o estupro previsto no novo artigo 213 do Código Penal. 4.1 CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL Antes de adentrarmos diretamente no crime de estupro de vulnerável, passaremos por um breve comentário sobre a proteção do menor…

12.2006, que acresceu o artigo 21-A e parágrafos à Lei 8.213/91 e instituiu o chamado Nexo Técnico Epidemiológico – NTEP. De acordo com este dispositivo legal, fica presumida a natureza ocupacional do agravo sempre que verificada a correlação entre a entidade mórbida incapacitante, elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID, e a atividade econômica desenvolvida pela empresa, invertendo-se, assim, o ônus da prova. Trata ainda, dos efeitos que essa presunção legal pode…

revelia do réu. Indaga-se: a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. A revelia do réu é irrelevante e não produzirá seus respectivos efeitos, por se tratar de direito indisponível, de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO…

tem compreendido tais fatos como tentativa de homicídio qualificado por meio insidioso pela transmissão sexual do HIV; crime do artigo 132, caput do CP (perigo para a vida ou saúde de outrem) pela exposição sexual a AIDS; lesão corporal seguida de morte; lesão corporal gravíssima (dolosa) consumada por transmissão sexual de enfermidade incurável (HIV) e delito do artigo 131 do CP (perigo de contágio de moléstia grave), este último, mesmo para a transmissão sexual do HIV.…

suas repercussões em nossa sistemática jurídica http://jus.com.br/artigos/13908 Publicado em 11/2009 Júlia de Arruda Rodrigues (http://jus.com.br/953994-julia-de-arruda-rodrigues/artigos) | Larissa Ataide Cardoso (http://jus.com.br/953995-larissa-ataide-cardoso/artigos) | Lina Marie Cabral (http://jus.com.br/953996-lina-marie-cabral/artigos) | Marina Dantas Pereira (http://jus.com.br/953997-marina-dantas-pereira/artigos) RESUMO Em decorrência de novas demandas da sociedade no sentido

ANTECIPAÇÕES MENSAIS 3. RECEITA 3.1. Percentuais de Presunção 3.2. Redução do Percentual 3.3. Acréscimos à Base de Cálculo 3.4. Valores que não Integram a Estimativa Mensal 4. CÁLCULO DO IMPOSTO 4.1. Adicional 4.2. Prazo de Recolhimento 4.3. Códigos de Recolhimento 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho trataremos da apuração do imposto de renda pelo Lucro Real na forma da estimativa mensal, apuração que decorre da aplicação do percentual de presunção sobre a receita auferida. Neste…

PRESUMIDO O artigo 10 da Lei nº 9.249/95 dispõe que os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados à partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliada no País ou no exterior. O Parágrafo 3º do artigo 48…

b) o subjetivo com presunção de culpa; c) o objetivo baseado na atividade de risco; d) o objetivo fundado no risco integral. 4.1. Responsabilidade Subjetiva exige a verificação de culpa. 4.1.1. Culpa presumida Culpa presumida não se confunde com responsabilidade objetiva. Na culpa presumida a culpa é imprescindível para a responsabilização. Acontece que cabe ao demandado afastar a presunção de culpa…

DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA: GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Meus afilhados! Vais aqui uma SUPER DICA! Se na prova for trabalhada uma questão envolvendo as garantias e privilégios do crédito tributário, é necessária a leitura de onze importantes artigos do CTN, que são os arts. 183 a 193 do Codex. Vão alguns macetes: a) as garantias previstas no CTN não são taxativas, sendo possível que qualquer outra lei (inclusive podendo ser simples lei ordinária) estabeleça outras proteções ao…

A PRESUNÇÃO DE CUSTO ZERO PARA A AQUISIÇÃO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS COM VALOR MONETARIAMENTE DEFINIDO PELA APLICAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO § 4º DO ART. 16 DA LEI 7.713/88 E A TRIBUTAÇÃO POR GANHO DE CAPITAL PELA ALIENAÇÃO DOS MESMOS COM DESÁGIL Carlos Alberto de Souza Vianna* casvianna@ig.com.br Resumo Em linhas gerais este artigo pretende discutir o critério adotado pela Refeita Federal para a apuração do custo de aquisição de precatórios judiciais com valor monetariamente…