Semana 05

SEMANA 05

Questão Discursiva
Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu. Indaga-se:

a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. A revelia do réu é irrelevante e não produzirá seus respectivos efeitos, por se tratar de direito indisponível, de que é titular o Erário. De acordo com o artigo 320, II do CPC. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é pacífica ao determinar a não aplicação dos efeitos da revelia quando se tratar de direitos indisponíveis:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO. QUESTÃO IRRELEVANTE POR NÃO SE APLICAR, NA ESPÉCIE, OS EFEITOS DA REVELIA, IRPF. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CARACTERIZADA. 1 - EM SE TRATANDO DE DIREITO INDISPONÍVEL, O EVENTUAL DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA, EM NADA ALTERADA O DESFECHO DA DEMANDA, POSTO NÃO SE APLICAR OS EFEITOS DA REVELIA. 2 - FICOU PLENAMENTE DEMONSTRADO, NA FASE ADMINISTRATIVA, QUE O EMBARGANTE ADQUIRIRA UM IMÓVEL DA EMPRESA EM QUE FIGURAVA COMO SÓCIO, JUNTAMENTE COM SEU IRMÃO, EM 1981, SENDO CERTO QUE SÓ O HAVIA DECLARADO PARA EFEITO DE IMPOSTO DE RENDA EM 1984. 3 - CONFIGURADA A DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS, EIS QUE OS SÓCIOS OMITIRAM RECEITA QUE OBTIVERAM, CONSIGNADA NA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ADQUIRIDO E AQUELE ALIENADO, QUE NÃO FOI DECLARADA.

(TRF-3 - AC: 75222 SP 93.03.075222-8, Relator: JUIZ BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 16/12/1998, Data de Publicação: DJ DATA:29/03/2000 PÁGINA: 309)

Nesse sentido, o doutrinador Marcus Vinícius Rios Gonçalves,