SEMANA 05 Tributário II

SEMANA 05

CASO CONCRETO:

Em 1999, determinado Município concedeu isenção do ISSQN, por 10 (dez) anos, para as empresas prestadoras de serviços que viessemse instalar naquele território, gerando, em cada uma delas 25 (vinte e cinco) empregos diretos.

Várias dessas empresas, atraídas por esse incentivo fiscal, lá se instalaram. E no ano de 2002, surgiu uma outra norma jurídica revogando essa isenção do ISSQN.

Responda:

a) Este caso concreto refere-se a qual espécie de isenção?

Refere-se a isenção subjetiva, condicionada ao despacho da autoridade administrativa, onerosa, pois exige uma ação do contribuinte e com prazo certo ou determinado.

b) Deve esta isenção ser revogada? Qual(is) princípio(s) deve(m) ser observado(s)?

Em decorrência da segurança jurídica não se pode revogar, pois foi um direito adquirido. Já para os não contratados, estes não adquiriram o direito, portanto pode-se revogar.
Os princípios observados são o da Segurança Jurídica e o do Direito Adquirido.

c) É possível o ajuizamento de alguma ação para evitar a revogação da isenção mencionada no caso concreto? Caso positivo, qual(is)?

Sim. Mandado de Segurança Preventivo ou Ação Declaratória da inexistência da obrigação tributária.

Questões objetivas:

1. O taxista João recebeu do fisco estadualuma correspondência na qual lhe foi informado que, mesmo tendo ocorrido o fato gerador do IPVA, ele não precisaria pagar o tributo,uma vez que fora aprovada uma lei, pela respectiva assembleia legislativa, que excluía o crédito tributário dos taxistas, relativamente ao IPVA.

Nessa situação hipotética, pode-se dizer que a citada lei estabeleceu uma

(A) remissão.
(B) transação.
(C) isenção.
(D) anistia.