União Estável

AULA 14
União estável. / Concubinato. Arts. 1.723 a 1.727, CC. Art. 226, 3º, CF. Leis nº 9.278/96 e nº 8.971/94.
UNIÃO ESTÁVEL - BREVE HISTÓRICO - CC/1916:
Não reconhecia nenhum tipo de família que não fosse o casamento.
Concubinato era, na época, união de um homem e uma mulher (sociedade de fato)
Direito das obrigações e não direito de família
Súmulas 380 (Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.)e 382 (A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato.) do STF
Indenização por serviços domésticos e sexuais
Surgem as expressões: concubinato puro e concubinato impuro
CF/1988:
Nova terminologia: união estável
Art. 226, § 3º: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”
Lei nº 8.971/1994: sucessão e alimentos, requisito temporal
Lei nº 9.278/1996: suprimiu o requisito temporal, regulou os direitos e deveres e a questão patrimonial
CC/2002:
Concubinato puro: união estável
Concubinato impuro: concubinato
Não há requisito temporal
ADI 4.277/STF:
Discussão acerca da redação do § 3º, art. 226 da CF.
Através da ADI 4277 o STF concedeu à união homoafetiva o mesmo regime jurídico da união estável
Ver o relatório e voto do Relator nos textos recomendados para melhor compreensão do tema.
Conceito: união livre e estável de pessoas livres de sexos diferentes (ou não – ver ADI 4277) que não estão ligadas entre si pelo casamento civil*. Art. 1.723, CC
Convivência pública, contínua e duradoura.
Inexistência de impedimentos matrimoniais: art. 1.723, § 1º, CC.
Causas suspensivas: art. 1.723, § 2º, CC.
Casamento e união estável são a mesma coisa: Maria Berenice Dias, Belmiro Pedro Welter, Nelso Rosenvald, Cristiano Chaves, Gustavo Tepedino, dentre outros.
Casamento e união estável são