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Aspectos da Lei 12.004/09 - Lei de Presunção de Paternidade
» Anatécia Silva Santos

A lei de paternidade presumida de número 12004/2009 estabelece a presunção de paternidade em caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético (DNA). A recusa da pessoa a se submeter ao exame implica que a suspeita de paternidade será em desfavor dela.
Essa lei está sendo apelidada de “Lei de presunção de paternidade”. É a lei que estabeleceu novas regras para a paternidade e filiação. Seu artigo 1º dispõe:
Art. 1o Esta Lei estabelece a presunção de paternidade no caso de recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de código genético - DNA.
Em entrevista ao Camaçari Notícias, o promotor Geraldo Agrelli explicou que a lei foi criada devido alguns réus se negarem a fazer o exame com o argumento de a constituição garantir ao cidadão o direito de não produzir provas contra si.
O promotor diz que a interpretação de que ninguém pode produzir prova contra si não se encaixa na situação, aduzindo:
Ser pai não lhe causa nenhuma mácula, nenhum mal, se você é pai deve assumir e cumprir suas obrigações e ter seus direitos de pai. Quem está se submetendo a um exame de DNA de forma obrigada não está produzindo uma prova contra si, mas a favor de uma criança para que ela não fique com uma paternidade supostamente desconhecida quando na verdade ela tem um pai biológico.
Em verdade, esta lei está apenas e tão somente confirmando o que a jurisprudência já dizia e o que o CC já afirmava.
A história dessa lei tem como primeiro precedente o julgamento do HC 71.373/RS do ano de 1994. Nesta oportunidade o STF discutiu a possibilidade ou não de condução coercitiva do réu em ação de investigação de paternidade que se recusava a fazer o exame de DNA. Entendeu que não era possível conduzir coercitivamente o réu da ação de investigação de paternidade. Todavia, de outro lado, este réu não poderia invocar aquela recusa em seu favor. Vejamos a síntese do julgamento:
HC 71373 / RS - RIO