Petição Inicial

Ex. Juiz (a) de Direito da ____ Vara de Registro Público da Comarca de Belo Horizonte – MG.

JOSELITO SILVA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, operador de elevador de obra, RG nº MG3513167, CPF nº07087704877, localizado na Rua Divisa Santa, nº 634, Bairro Milionários (Barreiro), Belo Horizonte – MG, CEP nº 30620020, vem propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

Com fulcro no artigo 1238, parágrafo único e artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil.

I- DOS FATOS
Tem-se que o Autor possui o imóvel, localizado Rua Divisa Santa, nº 634, Bairro Milionários (Barreiro), Belo Horizonte – MG, CEP nº 30620020, desde 02 de fevereiro do ano de 2001, totalizando um prazo de, aproximadamente, 12 anos.

O referido imóvel não consta como registrado em nome de ninguém e confronta:
Pela esquerda pela propriedade de José Geraldo Bitencourt, endereço Rua Divisa Santa, nº634, CEP 30620-020, Bairro Milionários.

À direita pela propriedade de Marinalva Silva dos Santos, endereço Rua Divisa Santa, nº646, CEP 30620-020, Bairro Milionários.

À frente pela propriedade de José Carlos Ribeiro de Jesus, endereço Rua José Eduardo Mareira, nº855, Bairro Milionários, conforme planta do imóvel e demais especificações anexas.

Desde que entrou para o imóvel, o autor o possui como se fosse o próprio dono, estando presente, dessa forma, o animus domini.

O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse, portanto, mansa, pacífica, e ininterrupta durante todo esse tempo.

Sabe-se que o Autor, estabeleceu no imóvel a sua moradia habitual. Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

II- DO DIREITO
Assegura o art. 1.238 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, mansa, pacífica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos.

Ocorre que, no caso do possuidor ter estabelecido no imóvel a