Regimes Tribut Rios Presumido Transportadora

Regimes Tributários - Pessoa Jurídica

CNAE: 4930-2/02
Descrição: Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
A Atividade Compreende (também):
- Transporte rodoviário de cargas em geral, exceto de produtos perigosos, intermunicipal, interestadual e internacional
- Transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em contêiners

TRIBUTOS FEDERAIS

Condição do Lucro Presumido
Poderá ser optante pelo Lucro Presumido, desde que não se encaixe em nenhuma hipótese de obrigatoriedade ao Lucro Real (Lei nº 9.718/1998, art.14).

Presunção IRPJ
Alíquota IRPJ
Código de DARF IRPJ
Fundamento Legal IRPJ
8%
15%
2089
Lei nº 9.249/1995, art.15.
32%
15%
2089
Lei nº 9.249/1995, art.15,§1º,III,"a" e Lei nº 9.250/1995, art.40.
Adicional de IRPJ
Adicional de IRPJ alíquota de 10%, sobre parcela do lucro presumido que excede o valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 pelo número de meses do período de apuração (Lei nº 9.249/1995, art. 3º).
Observação
Cabível o percentual de 8% quando tratar-se transporte de cargas.
Cabível o percentual de 32% quando tratar-se prestação de serviço de outras atividades previstas no CNAE.

Presunção CSLL
Alíquota CSLL
Código de DARF CSLL
Fundamento Legal CSLL
12%
9%
2372
Lei nº 9.249/1995, art.20 e Lei nº 9.430/1996, art.28.
32%
9%
2372
Lei nº 9.249/1995, art.20 e Lei nº 9.430/1996, art.28.
Observação
Cabível o percentual de 12% quando tratar-se transporte de cargas.
Cabível o percentual de 32% quando tratar-se prestação de serviço de outras atividades previstas no CNAE.

PIS/ COFINS
Regra Geral, o Lucro Presumido está sujeito a incidência Cumulativa (Art.10, inciso II, Lei nº 10.833/2003), devendo-se observar se existe particularidade no caso da venda do produto ou serviços executados.
Alíquota PIS
Código de DARF PIS
Alíquota COFINS
Código de DARF COFINS
Fundamento Legal PIS/COFINS
0,65%
8109
3%
2172
Lei nº 9.718/1998, art.4º, inciso IV.

TRABALHISTA /