RECURSO EXTRAORDIN RIO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Art. 102, III da CF/88).

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE (....................) (JUSTIÇA OU ALÇADA) DO ESTADO DE (XXX) Apelação Nº: (..............) NOME DO RECORRENTE (ou Apelante, Requerente, Autor, Demandante, Suplicante), devidamente qualificado, por seu procurador infra-assinado, nos autos da APELAÇÃO (........................) que propôs em face de NOME RECORRIDO (ESTADO) (ou Apelado, Requerido, Réu, Demandado, Suplicado), vem, com fundamento no artigo 102,III da Constituição Federal, inconformado, data vênia, com o v. acórdão de fls. (...........................), proferido pela d. (..................) Câmara Cível, apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte: 1. A r. sentença de primeiro grau e o v. acórdão que a confirmou viabilizaram a procedência de uma Ação Reivindicatória proposta pelo Estado de (...), sem que o referido Estado fizesse a prova de que era proprietário do imóvel em disputa. 2. Assim agindo, as decisões recorridas violentaram o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, infra, que garante a obediência do devido processo legal. Nesses termos, o Recorrente perdeu seus bens, em processo não obediente das normas legais. “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados os às contraditórias e amplas defesas, com os meios defesos, com os meios e recursos a ela inerentes; " 3. Destarte, compete ao