Presunção Do Artigo 3º

Seção do STJ assentou que: a) Se a execução fiscal foi ajuizada somente contra a pessoa jurídica e, após o ajuizamento, foi requerido o seu redirecionamento contra o sócio-gerente, incumbe ao Fisco a prova da ocorrência de alguns dos requisitos do artigo 135 do CTN; a) quando restar demonstrado que o sócio-gerente agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa; b) constando o nome do sócio-gerente como co-responsável…

235/72, deve ser observado no caso de suspensão da exigibilidade de forma estrita. Dessa forma, a sistemática dos artigos que tratam sobre a questão da suspensão da exigibilidade do credito no referido Decreto prevê que: “Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.” Analisando o artigo acima citado, verifica-se que o efeito suspensivo somente será deferido no caso da apresentação…

inclusive um incidente processual próprio, a argüição de falsidade para examinar a autenticidade da prova documental. Quando o documento é representado por escritura pública o CC enumera o que deverá conter na escritura pública, está no art. 215. Esse artigo, que é auto-explicativo, enumera os requisitos formais da escritura pública, o que ela deverá conter como, por exemplo, a data e o local da sua realização; o reconhecimento da identidade das partes; as manifestações claras das…

inclusive um incidente processual próprio, a argüição de falsidade para examinar a autenticidade da prova documental. Quando o documento é representado por escritura pública o CC enumera o que deverá conter na escritura pública, está no art. 215. Esse artigo, que é auto-explicativo, enumera os requisitos formais da escritura pública, o que ela deverá conter como, por exemplo, a data e o local da sua realização; o reconhecimento da identidade das partes; as manifestações claras das…

estável entre a demandante e o falecido. A Carta Magna de 1988, no seu art. 226, § 3º, atendendo aos anseios da sociedade, veio conferir a proteção do Estado reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, nos seguintes termos: “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ........................................................................................... §3º. Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união…

jurídica. ART. 6O A EXISTÊNCIA DA PESSOA NATURAL TERMINA COM A MORTE; PRESUME-SE ESTA, QUANTO AOS AUSENTES, NOS CASOS EM QUE A LEI AUTORIZA A ABERTURA DE SUCESSÃO DEFINITIVA.  Primeira parte: morte real; Segunda parte: morte presumida – LINS – presunção relativa (iuris tantum)  MORTE REAL: ocorre quando se tem um cadáver presente.  MORTE PRESUMIDA: ocorre quando não se tem um cadáver presente. Nestes casos, a ordem jurídica “presume” a morte da pessoa, que é declarada pelo juiz.…

PROVA DE ACIDENTE DE TRABALHO Presunção legal faz prova de doença ocupacional Sidnei Machado (*) 1. O regime da presunção legal O regime da prova é fundamental para o sistema de reparação dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. A preocupação com a proteção jurídica dos trabalhadores contra os riscos profissionais inerentes ao trabalho fez evoluir, ao longo de quase um século, a legislação e a jurisprudência a fim de propiciar a efetiva reparação do dano à saúde e à…

CONSTITUIÇÃO DE 1988 A Constituição de 1988, pelo parágrafo 3º de seu artigo 226, reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de Direito de Família. Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº

QUESTÕES DE DIREITO DE TRABALHO Questão a) O empregador que omite a anotação na CTPS do empregado comete o crime previsto pelo §4º do artigo 297 do Código Penal ou mera penalidade administrativa prevista no artigo 47 da CLT? O empregador deixar de fazer à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho não constitui o crime previsto no §4º do artigo 297 do Código Penal, conforme a lei da Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 41 e seguintes, bem como da…

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, fundada nos arts. 103-A, § 3º, da Constituição Federal; 13 a 18 da Lei 8.038/90; e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, ajuizada por Wellerson Maicon de Souza contra ato proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, nos autos do HC 1.000.12.124667-2/000, supostamente teria descumprido decisão desta Corte exarada no HC 104.339/SP. O Reclamante foi preso em flagrante, no dia…