Presunção Do Artigo 3º

pós-graduado em Ciências Penais pela UNISUL-IPAN-REDE LFG; Delegado da Polícia Civil no Estado de Sergipe. ________________________________________ SUMÁRIO : INTRODUÇÃO; 1. COMENTÁRIOS AO (NOVO) ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL; 2. COMENTÁRIOS AO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL E À EXTINÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA; 3. MUDANÇAS RELATIVAS À AÇÃO PENAL; 4. O ESTUPRO E A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. ________________________________________…

Lei nº 11.705/2008 restringe-se à apenas nove artigos. Os quais, em linhas gerais, trazem alterações à Lei 9.503, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, de 23 de setembro de 1997, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que trata das restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, conforme disposição do § 4º do art. 220 da Constituição Federal. 1.1.1 Administrativo Em seu artigo primeiro, a Lei Seca tem por…

(iv) multa tributária, (v) crime contra a ordem tributária e (vi) sanção penal tributária. Tributo: o seu conceito está disposto no art. 3º do CTN, e nele fica claro que não decorre sanção por cometimento de ato ilícito, diferentemente dos demais a serem analisados nesta questão. Neste sentido segue o que dispõe o art. 3º CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato…

2º Resumo de Processo Civil REVELIA Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não

notadamente quando, da sua transgressão, surjam violações de direitos de terceiros, ocasionando-lhes danos, advém sanções contra os titulares do poder familiar, responsabilizando-os pelos danos causados por seu filho menor. Há contra os pais uma presunção júris tantum de responsabilidade. Quando se alude aos pais ou curadores, implicitamente se abrange àquele que, não sendo uma coisa nem outra, é, entretanto, encarregado da vigilância, como o avô, que é muitas vezes a pessoa a quem…

fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 275, “d” do Código de Processo Civil: AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO PELO RITO SUMÁRIO, em desfavor de xxxxx, Pessoa Jurídica de direito privado, localizada xxxx, Estado de São Paulo na Rua xxxx, nº (......)CEP (....), regularmente inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob número, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA COMPETENCIA TERRITORIAL Assim estabelece o…

RESUMO O artigo trata sobre os conceitos de algema e dos princípios constitucionais da dignidade humana, da presunção da inocência, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da proporcionalidade. Aborda, ainda, a violação dos princípios supracitados, em razão do uso arbitrário de algemas. PALAVRAS - CHAVES Algema, Princípios Constitucionais da Dignidade Humana, da Presunção da Inocência, do Devido Processo Legal, do Contraditório, da Ampla Defesa e da…

pelo bem estar do entorno da propriedade, e tem que estar de acordo com a legislação atual. Sociedade evolui com as duas constituições, tendo o princípio da dignidade humana (art. 1º, III) como valor-fonte de todo o sistema, além do solidarismo (art. 3º, I), igualdade (art. 5º, caput). Funcionalização, tudo tem que cumprir uma função social. Ajudar um deficiente físico a atravessar a rua é jurídico sim. Não precisa ter mais, pra tudo, sanções e punições, temos conteúdo jurídico que não…

Grupo: princípios relacionados com o fato do agente 3º Grupo: princípios relacionados com o agente do fato: 3.1. Princípio da responsabilidade pessoal 3.2. Princípio da responsabilidade subjetiva 3.3. Princípio da culpabilidade 3.4. Princípio da isonomia 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa 4º Grupo: princípios relacionados com a pena _______________________________________________________________ 3.5. Princípio da presunção de inocência ou não culpa: qual…

Presunção de omissão de receitas Entende-se por omissão de receitas a situação onde a empresa não registra as receitas, que deveriam ser registradas, ocasionando desta forma uma diminuição nos valores bases para o cálculo dos tributos, bem como afetando o resultado final, prejudicando os sócios na distribuição dos dividendos obrigatórios. Juridicamente o conceito de omissão e o ato ou efeito de não fazer aquilo que moral ou legalmente…