A Lei Seca E O Conflito Entre Princ Pios

A Lei Seca e o conflito entre princípios
INTRODUÇÃO
Em meio a uma realidade faticamente amedrontadora, a uma avalanche de acidentes no trânsito, sendo muitos deles ocasionados direta ou indiretamente pelo uso de álcool, e com um exorbitante número de vidas ceifadas, surgiu a Lei nº 11.705, popular Lei Seca. Esta vem sendo alvo de muitas discussões desde sua entrada em vigor, em 19 de junho de 2008. Apesar dos bons resultados, questiona-se quanto à constitucionalidade desta Lei sob vários aspectos. E, por isto exposto, será alvo do presente estudo.
Este pretende demonstrar, de modo conciso, claro e objetivo, o conteúdo da Lei nº 11.705, por meio de exposição analítica, relacionando-a com as demais normas envolvidas e observando as intrínsecas alterações; apontando as peculiares características desta Lei, algumas tão criticadas; verificando os impactos causados pela Lei seca na sociedade e seus resultados, tanto quantitativos quanto qualitativos; perquirindo quanto à legislação estrangeira a respeito, onde se nota que a legislação brasileira acerca do tema não é nenhuma forma de aberração legal; traçando paralelos entre os temas comumente abordados no tocante as suas “falhas”; e, por fim, ressaltando o não menos importante conflito entre princípios estabelecido entre as atuais discussões e entendimentos a respeito do tema.
Desta forma, em um primeiro momento, a análise do conteúdo material da norma se dá com a divisão das searas administrativa e penal, elencando minuciosamente, e de maneira sistemática, as alterações provenientes desta norma. Em seguida, sob mesmo aspecto, apresenta-se brevemente o chamado poder de polícia administrativa, estabelecendo sua relação com regulações feitas pela Lei Seca.
Tendo em vista os entendimentos contrários à Lei Seca, mister ainda estudo dedicado aos temas comumente levantados, envolvendo na discussão teoria e prática, trazendo à tona o clássico conflito entre direito positivo e direito natural, perquirindo entendimentos mais