Engenharia Civil

Aula de Atualização – 22/08/2009

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
- Título VI – dos crimes contra os costumes - o nome agora passou a ser “crimes contra a liberdade sexual”, atendendo à sugestão da doutrina;
- estupro e atentando violento ao pudor passaram a ser um único crime: estupro  agora os tipos penais estão incluídos no artigo 213, com o nome de estupro, devendo assim o estupro de antes ser visto atualmente em lato sensu;
- o atentado violento ao pudor passou a ser uma espécie de “estupro”;
- não houve alteração na pena;
- antes da lei, se a pessoa praticasse estupro e atentado violento do pudor no mesmo contexto fático, a posição do STF era no sentido de que os autores responderiam por dos delitos por meio do concurso material; atualmente, o sujeito no mesmo caso responderia por apenas um crime (o crime passou a ser crime de ação múltipla);
- portanto, a mudança tem caráter benéfico (no que se refere à afirmação acima), devendo ser aplicada aos fatos pretéritos;
- o “aborto sentimental” agora é inquestionavelmente aplicado ao aborto decorrente do atentado violento ao pudor (espécie de estupro em sentido amplo);
- antes o estupro era um crime bi-próprio, mas atualmente é um crime bi-comum, portanto, agora homem também pode ser vítima de estupro;
- antigamente, mulher constranger o homem para manter conjunção carnal era apenas constrangimento ilegal;
- atualmente, o estupro é qualificado se a vítima é menor de 18 anos ou maior de 14 anos
(qualificadora nova);
- antes, falava-se em qualificadora se da violência resultasse lesão corporal de natureza grave
(somente abrangendo violência física), mas atualmente, fala-se que “se da conduta resulta lesão...”, portanto, abrange todo tipo de violência, ou seja, houve uma ampliação da abrangência da qualificadora. Segundo a nova lei ainda, é agravante se “da conduta” resulta morte;
- a posse sexual mediante fraude e o atentado ao pudor mediante fraude (arts. 215 e 216) agora fazem parte