Presunção De Paternidade

possível paternidade. 8. O requerido não nega que a autora possa ser sua filha, contudo, possui dúvidas concretas acerca de tal realidade, pois foi apenas uma noite, sendo que os mesmos utilizaram dos métodos anticonceptivos. 9. Tais dúvidas somente poderão ser dirimidas através da realização de prova pericial, consistente na realização de exame genético (DNA). 10. Ressalta-se que o requerido jamais conviveu com a representante legal da autora, de modo que não pode afirmar sua…

qualificado nos autos do processo em epigrafe, por meio de seu procurador infra-firmado, com a máxima respeitabilidade, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS em face de Requerente, neste ato representado por sua genitora (nome completo), também qualificados, pelos fatos e fundamentos de direito que passa aduzir e ao final requerer: DO FATO Na peça inicial a…

de escolha: no casamento, também se aplica o principio da autonomia de vontade. Os cônjuges (nubentes) tem a liberdade de escolher o regime de bens para o seu casamento. No entanto, a única exceção é o artigo 1.641, CC. Verifica-se no disposto a presunção de senilidade. Há doutrinadores que defendem a inconstitucionalidade do artigo, por restringir a liberdade de escolha do regime de bens do sujeito. Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas…

alimentos denominados provisórios. Há também a previsão de medida cautelar nominada de alimentos provisionais no Código de Processo Civil, além da possibilidade do pleito alimentar por meio do procedimento ordinário ou juntamente com a investigação de paternidade, inclusive com a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Por fim, a Lei nº 11.804/08 trouxe o rito especial dos alimentos gravídicos. Vejamos cada um deles. a) Os alimentos provisórios A concessão de alimentos…

advogado infra-assinado, conforme procuração inclusa, doc 01, com escritório profissional abaixo referenciado, local onde receberá intimações, vem a presença de Vossa excelência, propor nos termos da legislação civil em vigor, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM DE ALIMENTOS, com fulcro nos artigos 1606/CC e 1694/CC. em face de JUANITO, nacionalidade..., estado civil..., profissão,... domiciliado e residente na rua..., n.º..., bairro..., CEP..., cidade de Manaus, Estado do…

CONSTITUCIONAIS .........................................................................................14 3.1.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ............................................14 3.1.2 Princípio do Planejamento Familiar e da Paternidade responsável ........16 3.1.3 Principio da Igualdade entre os filhos ......................................................17 3.1.4 Princípio do melhor interesse da Criança e do Adolescente ...................18 4. DIREITO DE…

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional situado na rua.., onde recebe intimações, vem tempestivamente ante a ilustre presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO À AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS Processo nº ..., em trâmite pelo expediente da ... Vara, movida por DIEGO BRANDÃO , pai do menor impúbere LUCAS DE SALES BRANDÃO , discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa…

(art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 121212 (AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE), conforme as razões anexas. Informam que o advogado da agravante têm endereço profissional na cidade de Rondonópolis/MT, na Rua Barão de Cotegipe nº 100, Sala nº 33, Centro, CEP nº 36.100-000, e que deixam de informar os nomes e…

considerado da família? Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de…

CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS, Processo nº 2012.08.760 em trâmite pelo expediente da Vara de Família do Juizado Simulado do Centro Universitário Ritter dos Reis, movida por CAMILA ABANDONADA, menor impúbere, representada por sua genitora JULIANA COITADA, discordando veementemente da Inicial, pelas rationes facti et juris que passa a delinear: I - Quanto à Investigação de Paternidade Não nega o contestante ter mantido relação