DIREITO PENAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

RAQUEL LIMA SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora RAÍSSA LIMA SANTOS, brasileira, solteira, enfermeira, inscrito no CPF sob o nº 123.456.789-10, residente e domiciliada na Rua São João, nº 555, Bairro São Bernardo Rondonópolis/MT, CEP 78.700-500, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberá intimações, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, vêm à presença de Vossa Excelência, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com antecipação total de tutela (art. 527, inciso III, do CPC), contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 10ª Vara de Família da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 121212 (AÇÃO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE), conforme as razões anexas.

Informam que o advogado da agravante têm endereço profissional na cidade de Rondonópolis/MT, na Rua Barão de Cotegipe nº 100, Sala nº 33, Centro, CEP nº 36.100-000, e que deixam de informar os nomes e endereços dos advogados dos agravados, uma vez que os mesmos ainda não foram citados, não havendo nos autos procurações ou contestações.

O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento (artigo 544, § 1º, segunda parte, do CPC).

Por fim, esclarece que o objeto do presente agravo é o de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça a agravante, RAZÃO PELA QUAL DEIXAM DE JUNTAR COMPROVANTE DE PREPARO DO PRESENTE RECURSO, pois, uma vez provido, estará a agravante isenta das custas processuais, em especial, o preparo.

Termos em que,
Pede e espera deferimento.

Rondonópolis, 19 de agosto de 2013.

Maria Eduarda Carvalho Soares
OAB/MT nº 333