Presunção De Paternidade

consagramento da tese jurisprudencial, segundo a qual o filho adulterino, embora lhe seja vedada a investigação de paternidade, antes da dissolução da sociedade conjugal (art. 358, do CC, c/c o art. 1º, da Lei nº 883/49), pode acionar o pretenso pai, para exclusivos fins alimentares. E, neste caso, já que a obrigação alimentar vai decorrer da relação de parentesco, a prova da paternidade se torna necessária, mas como questão incidente, simples prejudicial, sobre o que a sentença não…

24/8/2014 Noções sobre o reconhecimento de paternidade - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos Noções sobre o reconhecimento de paternidade A filiação em face da CF/88, filhos havidos na constância do casamento, ação negatória de paternidade e de maternidade, reconhecimento voluntário. Por Alisson Menezes Pagotto 1) A filiação em face da Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu artigo 226, a família como base da sociedade,

Cabimento e descabimento de negatória de paternidade É a ação, que compete exclusivamente ao marido, de rito ordinário, que permite seja contestada a paternidade dos filhos de mulher ou companheira, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais. A ação negatória de paternidade enquadra-se na definição de ações constitutivas negativas, ou descontitutivas, pois visa extinguir a relação jurídica de filiação estabelecida entre o filho e o contestante. As ações…

de DNA, para esclarecer a paternidade de Amanda, sua filha. Adriano disse que não faria o exame. A namorada disse que toda essa presunção serviria para o juiz atestar a paternidade, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. b. Alessandro presume que Caio seja seu filho. Sugeriu a Telma um exame de DNA. Telma disse não ser necessário, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a recusa dos…

A PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE NOS CASOS DE RECUSA AO EXAME DE “DNA” Rénan Kfuri Lopes, adv. Fernanda Pereira Costa, adv. Ailza Santos Silva, acadêmica. Um dos temas que tem gerado bastante polêmica no meio jurídico e social refere-se à presunção da paternidade nas hipóteses em que o investigado, suposto pai, recusa a se submeter ao denominado exame de DNA 1. No ordenamento jurídico pátrio, não há nenhuma lei que obrigue, seja o pai ou a mãe que figurem no pólo passivo, tanto na ação

Poderiam ser considerados: adulterinos – havidos de pais impedidos de casar por casamento anterior incestuosos – havidos de pais que não podiam casar pelo parentesco natural, civil ou afim. Presunção de paternidade Artigo 1.597 do CC trata das hipóteses de presunção da paternidade – presunção pater is est. Todas são presunções relativas. Homóloga – é a inseminação promovida com o material genético (sêmen e óvulo) dos próprios cônjuges. Heteróloga – é a fecundação…

relações de afetividades advindas da família moderna, aplicando os ditames da Carta Magna. Por sua vez, cabe ressaltar que são poucas as obras jurídicas que analisam os pontos mais importantes das relações sócio-afetivas, incluíndo aí a paternidade sócio-afetiva, razão pela qual a pesquisa empreendida se reveste de um caráter exploratório e inovador. A importância desse artigo justifica-se pelo já citado crescimento das relações de afetividade, especialmente no que tange a…

aceitar o “vínculo de parentesco por reprodução assistida heteróloga” (inseminação artificial), onde o sêmen é de terceiro (art. 1.597, inciso V do CC). Ao utilizar a expressão “outra origem”, o Código Civil de 2002 abarca o reconhecimento da paternidade desbiologizada ou socioafetiva, onde há a laços de afetividade; VINCULO DE PARENTESCO: LINHAS E GRAUS Art. 1.591. São parentes em linha reta, as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes e descendentes…

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. RECUSA REITERADA DA MÃE A SUBMETER O MENOR A EXAME GENÉTICO. QUADRO PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE LAUDO NOS AUTOS NEGANDO A PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. FILIAÇÃO AFETIVA NÃO CONFIGURADA. ESTADO DE FILIAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. 1. A presunção de paternidade prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie,…

Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal.São considerados ainda…