Presunção De Paternidade

postos em juízo, o juiz deve levar em conta a prescrição do artigo 212 do Código Civil, assim redigido: “salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I - confissão; II - documento; III - testemunha; IV - presunção; V - perícia.”. Conforme está na doutrina pesquisada, outros artigos do Código de Processo Civil são levados em consideração. Para melhor organização deste trabalho a síntese será feita pelos tópicos, seguindo a classificação do…

quer de ordem patrimonial.” (JORGE S. FUJITA) LUIZ EDSON FACHIN, em obra publicada em 1992, fazendo referência a paternidade, proclamava que “a verdadeira paternidade pode também não se explicar apenas na autoria genética da descendência”; ainda, que “pai também é aquele que se revela no comportamento cotidiano, de forma sólida e duradoura, capaz de estreitar os laços de paternidade numa relação psico-afetiva.” Nesse diapasão, o autor, à época, sustentou que o alicerce de superação das…

Rua A, N° 83, Bairro Lamarão, nesta cidade, CEP 49088-090, vem, pela Defensora Pública que adiante subscreve (documento procuratório em anexo – doc.1), respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS com fundamento na Lei nº 8.560/92, em face de LUÍS CARDOSO, brasileiro, solteiro, motorista de ônibus, portador dos documentos de identidade RG nº. 39084321 SSP/SE e CPF/MF nº. 055432123-5,…

DITA Esta se caracteriza por ser visualizada pelo lado do filho. Já no sentido inverso ou seja pelo lado dos pais em relação ao filho, o vínculo se denomina paternidade ou maternidade, sendo o termo paternidade mais usado no âmbito jurídico para definir tanto pai quanto mãe. É assim então que deve ser entendida a definição de "paternidade", "responsável". 3. ART. 227 § 6° Este artigo vem estabelecer absoluta e total igualdade entre todos os filhos, não admite mais a distinção entre…

sangue Parentesco civil é aquele que decorre da lei, pode resultar de uma adoção ou de outra origem, como a inseminação artificial, a união estável, a filiação socioafetiva. Além disto, a expressão outra origem, abre espaço ao reconhecimento da paternidade desbiologizada e socioafetiva, onde não havendo laços de sangue, há laços de afetividade. Marido e mulher não são parentes porque se unem pelo vínculo do casamento. A Igreja considera ainda o parentesco espiritual, entre padrinho e…

sua advogada que esta subscreve (doc.01), com endereço profissional na cidade de Guarulhos, neste estado, na XXXXXXXXX, 1º andar , sala 9, XXXXXXXXXXX , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO NEGATORIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO com fulcro no artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, artigos 1.601 e 1.609 do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.560/92 e artigo 27, do Estatuto da Criança e do Adolescente,…

absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado. Rompeu-se a visão hierarquizada e matrimonializada da família, passando a paternidade a ser um direito e uma necessidade do filho, como sujeito de direitos, razão pela qual foram abolidos todos os impedimentos que os filhos nascidos de uma relação extramatrimonial enfrentavam para ver declarada sua verdadeira paternidade ¾ A CF instituiu-se uma política nacional de proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput);…

separação obrigatória de bens, se um dos companheiros for maior de cinquenta anos de idade quando do início do relacionamento. Semana 11: Ementa da Aula * A Filiação sob a ótica civil-constitucional. * A Presunção de paternidade (Pater is Est). * A aplicação da presunção de paternidade na Reprodução Assistida (inseminação artificial e fertilização in vitro ). * O reconhecimento voluntário dos filhos. A FILIAÇÃO SOB A ÓTICA CIVIL -CONSTITUCIONAL F i l i a ç ã o.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Kamilla Kely Moreira de Queiroz 19809 5º Período MAT A Governador Valadares – MG Março/2015 KAMILLA KELY MOREIRA DE QUEIROZ AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito de Família da Faculdade de Direito do Vale do Rio…

instrumento de procuração pública lavrado pelo Registro Civil (Doc.01), com fundamento no artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, Lei 8560 de 29 de dezembro de 1992 e Lei nº 5.478/68, propor a presente ação de AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C COM ALIMENTOS Em face de ALDO SILVA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador do RG n.º548-852-9 e do CPF n.º179325483-2, residente e domiciliado na Rua H-6, n.º56, Bairro Caldas, Cidade Rondonópolis, Estado de MT pelos…