Presunção De Paternidade

impedem o casamento, apenas vai adiar a sua ocorrência, enquanto persistirem. Elemento Temporário: Suspende a realização do matrimônio de forma temporária. Busca-se proteger: Patrimônio: Evitar a confusão patrimonial. Filiação: Evitar a confusão de paternidade. Casamento em Razão de Moléstia Grave: Impossibilidade de comparecimento ao cartório. Dispensa a publicação de editais Dispensa apresentação ao oficial Necessidade de celebração do casamento por autoridade competente. Casamento…

RAFAEL COELHO SILVA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSIDERAÇÃO FAMILIAR Guarapari – 2013 FACULDADE PITAGORAS – UNIDADE GUARAPARI CURSO DE DIREITO RAFAEL COELHO SILVA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA E DESCONSIDERAÇÃO FAMILIAR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras, como requisito parcial a obtenção do grau de Bacharel em Direito orientado pela professora Roberta Freitas Netto …

biológico já esteja falecido. Sobre a presunção de paternidade, na hipótese de fecundação artificial post mortem, o Código Civil elenca como legitimados à sucessão, as pessoas já nascidas ou concebidas no momento da abertura da sucessão (artigo 1.798 do Código Civil), embora os ainda não concebidos (no caso de inseminação post mortem) gozem, por força da presunção legal, do status de filho. Também há o entendimento de que só deve ser presumida a paternidade do marido falecido, se houver expressa

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE De acordo com o dispositivo no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.” Além disso, observado o principio da dignidade humana, a requerente tem o direito ao reconhecimento de sua paternidade. A investigação de paternidade…

de uma dicotomia real de paternidades, uma socioafetiva e outra biológica, um dos critérios deve sucumbir ao outro em casos específicos de atribuição de paternidade quando obviamente os critérios se excluem. Assim, em ação de investigação de paternidade, o critério exclusivamente biológico deve ser afastado, se comprovado que a paternidade socioafetiva atende ao melhor interesse do filho, propondo este breve estudo soluções para casos determinados de conflito de paternidades,…

________________, por intermédio de seus advogados, instrumento de mandato anexo, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil cumulado com a Lei nº 8.560/92, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face -__________________, brasileiro, aposentado, com demais dados qualificativos ignorados pela autora, com endereço na Rua _________________, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

irmãos casam-se com duas irmãs, os filhos dessas uniões serão parentes colaterais em linha duplicada, ou seja, duplamente primos. O parentesco em linha transversal não é infinito, ou seja, não vai, perante nosso direito, além do 4º grau, pois há presunção de que, após esse limite, o afastamento é tão grande que o afeto e a solidariedade não mais servem de apoio às relações de direito. *** OBS: O parentesco conta-se por graus que constituem a distancia que vai de uma geração a outra.…

filho maior (>18 anos), é necessária sua autorização; se o filho morrer, só pode reconhecer se ele tiver deixado descendentes. 1. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE: tem como objetivo afastar/excluir a paternidade; pensada no pai de boa-fé; autor: pai (privativamente) – réu: suposto filho; tem por objeto negar o status de filho àquele que goza de presunção decorrente da concepção na constancia do casamento; pai NÃO QUER ser pai. 2. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE RECONHECIMENTO: visa negar o…

Inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores; 8.º princípio: Não discriminação entre filhos nascidos do casamento e fora do casamento; 9.º princípio: Protecção da adopção; 10.º princípio: Protecção da família; 11.º princípio: Protecção da paternidade e da maternidade; e 12.º princípio: Protecção da infância Outros princípios constitucionais que se podem revelar importantes nesta matéria são o: - direito à identidade pessoal e o direito ao desenvolvimento da personalidade do…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DIREITO PROCESSO CIVIL RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CHRISTINE F. VENNERI MATHIAS SÃO PAULO 2010 CHRISTINE FERNANDES VENNERI MATHIAS RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE Trabalho de Monografia apresentado junto à Pontifícia Universidade Católica – PUC como forma de obtenção do Título de…