Presunção De Paternidade

Análise sobre o acórdão exigido pela ICJ nas Atividades Complementares sobre Ação Declaratória de Investigação de Paternidade É fato que vários foram os casos de ações investigatórias de paternidade cujos pedidos foram julgados improcedentes por falta de provas, isto é, por falta de condições da parte autora de fazer prova de suas alegações, sobretudo naquelas ações fundadas em relações sexuais fortuitas, nas quais era tarefa extremamente difícil fazer a parte autora prova do encontro sexual,

vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, conforme documento de mandato incluso (Doc. 01), bem como cópia de seus documentos pessoais (Doc. 02), propor o presente: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com PEDIDO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ALBERTO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Rua dos Sinos, nº. 128, Bairro Senai, cidade de Montenegro (RS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir

código Civil dispõe que: Art 2º... Art 542... É uma presunção iuris tantum da paternidade, sendo válida até que se prove o contrário, perante a impossibilidade de demonstrar diretamente a paternidade, é considerada uma filiação legítima. O Código Civil, sobre a filiação, estabelece que: “Da Filiação Art. 1.596 a 1.606... Destaca-se que o disposto no art. 1.597 do código Civil, em seu parágrafo único demonstra que no nascituro a paternidade é presumida. O art. 1.609, do Código…

1º. 1595; DA PRESUNÇÃO LEGAL DE PATERNIDADE: 1598 a 1602 - Cabe somente aos filhos que procederem de justas núpcias (casamento). REQUISITOS DO CASAMENTO: - Fidelidade - Relações Sexuais (Exclusividade do parceiro) - Mãe casada, estabelece-se automaticamente a paternidade; - Direito do filho em promover ação para provar a filiação em caso de não haver registro; - Períodos mínimos e máximo da gestação viável (art. 1597, I e II) - Assumir a paternidade antes de…

AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTES: AGRAVADO: PROCESSOS: RAZÕES RECURSAIS Eméritos Julgadores, DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Os agravantes, réus na AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA, foram intimados da decisão interlocutória do juiz que determinou agendamento de realização de exame de DNA, através da Nota de Expediente 266/2013, que foi disponibilizada no Diário Oficial em 15 de outubro de 2013. Emerge, pois, inquestionável a tempestividade do…

princípio da veracidade da filiação, há entendimento no sentido do descabimento deste prazo, como já se decidiu no STJ: DIREITO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. ARTS. 178, § 9º, VI, E 362, DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. É imprescritível o direito de o filho, mesmo já tendo atingido a maioridade, investigar a paternidade e pleitear a alteração do registro, não se aplicando, no caso, o prazo de quatro anos, sendo, pois, desinfluentes as regras dos…

que converte em presunção de paternidade a recusa dos homens em fazer teste de DNA. Assinale a alternativa cujo texto pode ser concluído coerentemente com essa afirmação. A) Sara Mendes deu início a um processo na justiça, para que Tiago Costa assuma a paternidade de seu filho Cássio. Tiago não fez o exame de DNA, mas assume como muito provável ser ele o pai do menino. Cássio alega que o exame não é conclusivo, pois entrou em vigor a lei que converte em presunção de paternidade a…

JOSÉ LUIZ, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade, CPF, residente na (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ALIMENTOS, que tramita pelo rito especial, movida por PEDRO, representado por sua mãe, Ivonete, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da carteira de identidade , CPF, residente na (endereço completo), inconformado com…

perícia de DNA nas ações investigatórias de paternidade. O entendimento majoritário da jurisprudência pátria é no sentido da impossibilidade da determinação, pelo magistrado, da realização dessa perícia sem a anuência do réu. Analisarse-á, pois, as diferentes correntes sobre o tema, para, ao final, realizar a devida ponderação dos princípios sobre ele incidentes, alcançando-se a solução mais justa para o caso. Palavras-chaves: Família, Paternidade. DNA. Ponderação de Princípios. …

III - DO DIREITO A) DA PATERNIDADE E DO DIREITO À IDENTIDADE GENÉTICA É certo que o direito ao reconhecimento da origem genética é direito personalíssimo da criança, não sendo passível de obstaculização, renúncia ou disponibilidade por parte da mãe ou do pai, pois faz parte da dignidade da pessoa humana. O artigo 27 da Lei 8.069/90 estabelece o seguinte: “art. 27 – O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo…